Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- fc147579
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
Um dos princípios constitucionais que informa os orçamentos públicos é o princípio da não-afetação ou da não-vinculação. De acordo com o tal princípio, o qual restou positivado na Constituição Federal de 1988, é VEDADA
- Avinculação da receita de determinado Município oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de empréstimo junto a instituição financeira.
- Bconstituição, pelo Estado, de contragarantia à União incidente sobre parcela da arrecadação de ICMS, em razão de garantia prestada por esta ao Estado em operação de crédito.
- Cvinculação de percentual de arrecadação do IPVA a fundo criado por lei estadual para financiar ações de educação no trânsito.
- Dsecuritização de créditos tributários e não tributários, com o objetivo de obter receitas para financiamento de investimentos e de despesas associadas à previdência.
- Erealização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), com previsão de liquidação no mesmo exercício em que for contratada.