Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc147580
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
No que concerne ao ciclo orçamentário, o Plano Plurianual possui caráter estruturante no estabelecimento de diretrizes e objetivos públicos, sendo que, na forma prevista na Constituição Federal de 1988,
- Anenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- Bseu escopo restringe-se às metas relativas a despesas de capital decorrentes de programas de investimento cuja conclusão ultrapasse 2 exercícios, não englobando aquelas decorrentes dos programas de duração continuada.
- Ccontempla o planejamento do endividamento público e a trajetória da dívida para o período de sua vigência (4 anos), cabendo ao mesmo estabelecer o limite da dívida pública consolidada em relação à receita corrente líquida projetada.
- Ddeve conter anexo com as Metas Fiscais, estabelecendo a projeção de déficit ou superávit para o período a que se refere, bem assim a margem de incremento das despesas de caráter continuado e as decorrentes de renúncia fiscal.
- Esua principal função consiste em estabelecer as estimativas de crescimento do produto interno bruto, para fins de balizamento das projeções de receita a serem consideradas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, vedada a utilização de índices diversos.