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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
Código
fc147604
Banca
FCC
Órgão
TRT 2
Ano
2025
Cargo
AJ TRT2
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
  1. Aas despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de um ente público só serão objeto de limitação de empenho caso as demais despesas já tenham sido limitadas em pelo menos 20%.
  2. Bdevem ser excluídos da fixação da programação financeira os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.
  3. Ca programação financeira e o cronograma mensal de desembolso devem ser elaborados pelo poder legislativo de um ente público em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.
  4. Dse verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal, deverá ocorrer limitação de empenho.
  5. Eocorrendo limitação de empenho devido à constatação de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas, no caso de restabelecimento parcial da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.
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GabaritoD — se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal, deverá ocorrer limitação de empenho.

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