Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei 10.180/2001) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaSistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei 10.180/2001)
- Código
- fc147607
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 2
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT2
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Apesar desses sistemas trabalharem de forma integrada e complementar, apresentam-se algumas finalidades e visões que são intrínsecas a suas atividades específicas. De acordo com a referida lei, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade específica:
- Aformular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- Bavaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.
- Cmanter o equilíbrio financeiro do Governo Federal dentro dos limites da receita e despesa públicas.
- Davaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União.
- Eregistrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.