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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
fc147610
Banca
FCC
Órgão
TRT 2
Ano
2025
Cargo
AJ TRT2

Utilize as informações seguintes para responder à questão.

 

As informações dos Quadros 1 e 2 fazem parte das receitas e despesas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública municipal. Os valores estão expressos em Reais (R$).

Quadro 1: Receitas da Entidade Pública Municipal

Receita

Previsão

Inicial

Previsão

Atualizada

Receitas

Realizadas

Alienação de Bens Móveis200.000200.000180.000
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado140.000141.500150.000
Impostos7.000.0007.250.0007.250.000
Operações de Crédito - Mercado Interno500.000500.000700.000
Taxas150.000150.000140.000
Total7.990.0008.241.5008.420.000
 

Quadro 2: Despesas da Entidade Pública Municipal

Despesa

Dotação

Inicial

Dotação

Atualizada

Despesa

Empenhada

Despesa

Liquidada

Despesa

Paga

Aquisição de Imóveis320.000320.000320.000320.000320.000
Equipamentos e Material Permanente75.00080.00080.00080.00080.000
Obras e Instalações950.000950.000850.000800.000550.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica45.00045.00030.00025.00020.000
Serviços de Consultoria180.000200.000200.000180.000180.000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil6.420.0006.420.0006.420.0006.420.0006.420.000
Total7.990.0008.015.0007.900.0007.825.0007.570.000
 

As receitas e despesas se referem a:

  •     Alienação de Bens Móveis: Venda de veículos antigos da frota municipal.
  •     Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado: Aluguel de imóvel público para uma empresa.
  •     Impostos: Valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
  •     Operações de Crédito - Mercado Interno: Financiamento obtido para a realização de obras.
  •     Taxas: Taxas administrativas e de licenciamento.
  •     Aquisição de Imóveis: Compra de um terreno para futura construção de uma escola.
  •     Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de computadores para uso administrativo.
  •     Obras e Instalações: Construção de uma Unidade Básica de Saúde.
  •     Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Contrato com uma empresa privada para limpeza de prédios públicos.
  •     Serviços de Consultoria: Contratação de serviços especializados para realizar estudo atuarial do regime próprio de previdência social do município.
  •     Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: Salário mensal de servidores efetivos.

Com base nas informações fornecidas,

  1. Aa diferença positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada de Equipamentos e Material Permanente indica a abertura de créditos adicionais especiais.
  2. Ba diferença total positiva entre a Dotação Inicial e a Dotação Atualizada indica a necessidade de inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024.
  3. Cas receitas orçamentárias estão classificadas por fonte/destinação de recursos.
  4. Da Lei Orçamentária Anual foi elaborada com equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas.
  5. Eas despesas com Serviços de Consultoria devem integrar o Plano Plurianual da entidade, por serem Despesas de Capital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Lei Orçamentária Anual foi elaborada com equilíbrio entre receitas previstas e despesas fixadas.

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