Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- fc147612
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 15
- Ano
- 2025
- Cargo
- AJ TRT15
Um município ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, conforme previsto na LRF. O prefeito justificou a situação alegando redução de arrecadação temporária decorrente de repasses extraordinários e apresentou as seguintes medidas para regularizar a situação:
- Redução de 30% das despesas com cargos comissionados.
- Rescisão de contratos temporários que não comprometam a continuidade de serviços essenciais.
- Inclusão de receitas de natureza não recorrente na base de cálculo da RCL.
Com base no cenário descrito e na Lei Complementar no 101/2000,
- Aa LRF não permite a utilização de receitas extraordinárias para cálculo da RCL, e a redução de despesas com pessoal deve ser priorizada conforme os critérios estabelecidos na lei.
- Bo município poderá justificar o descumprimento dos limites de despesas com pessoal em razão da redução temporária de arrecadação, desde que seja aprovado pelo Tribunal de Contas do município.
- Co município pode incluir receitas extraordinárias na base de cálculo da RCL, desde que estejam previstas para o exercício seguinte.
- Das medidas propostas pelo prefeito são suficientes para atender aos requisitos legais e regularizar a situação fiscal do município.
- Eas medidas de redução de despesas devem priorizar a exoneração de servidores estáveis, caso os ajustes propostos não sejam suficientes para reenquadrar o limite.