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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FCC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
fc147612
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15

Um município ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, conforme previsto na LRF. O prefeito justificou a situação alegando redução de arrecadação temporária decorrente de repasses extraordinários e apresentou as seguintes medidas para regularizar a situação: 

  • Redução de 30% das despesas com cargos comissionados. 
  • Rescisão de contratos temporários que não comprometam a continuidade de serviços essenciais. 
  • Inclusão de receitas de natureza não recorrente na base de cálculo da RCL. 

Com base no cenário descrito e na Lei Complementar no 101/2000, 

  1. Aa LRF não permite a utilização de receitas extraordinárias para cálculo da RCL, e a redução de despesas com pessoal  deve ser priorizada conforme os critérios estabelecidos na lei.
  2. Bo município poderá justificar o descumprimento dos limites de despesas com pessoal em razão da redução temporária de  arrecadação, desde que seja aprovado pelo Tribunal de Contas do município.
  3. Co município pode incluir receitas extraordinárias na base de cálculo da RCL, desde que estejam previstas para o exercício  seguinte.
  4. Das medidas propostas pelo prefeito são suficientes para atender aos requisitos legais e regularizar a situação fiscal do  município.
  5. Eas medidas de redução de despesas devem priorizar a exoneração de servidores estáveis, caso os ajustes propostos não  sejam suficientes para reenquadrar o limite.
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GabaritoA — a LRF não permite a utilização de receitas extraordinárias para cálculo da RCL, e a redução de despesas com pessoal  deve ser priorizada conforme os critérios estabelecidos na lei.

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