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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
Código
fc147618
Banca
FCC
Órgão
PGE MT
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
  1. Aconstitui valor destinado exclusivamente ao regime de previdência social dos servidores públicos do ente, para cobertura de déficit atuarial ou insuficiência financeira, na forma prevista em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. Bconstitui anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual são listados os riscos fiscais que poderão se materializar no curso da execução orçamentária e que configuram gatilho para a adoção obrigatória de limitação de empenho.
  3. Ccorresponde a um percentual da receita obtida com a alienação de ativos, cujo montante deve ficar retido em conta orçamentária específica e que somente poderá ser movimentada na hipótese de calamidade pública ou na ocorrência de eventos de grave constrição fiscal.
  4. Dintegra a Lei Orçamentária Anual, em montante definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a esta última também dispor sobre a forma de utilização da referida reserva.
  5. Eé resultante da apuração de superávit financeiro ao final da execução orçamentária e constitui fonte para cobertura de despesas não discricionárias nos exercícios subsequentes, nos montantes não suportados pela arrecadação corrente.
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GabaritoD — integra a Lei Orçamentária Anual, em montante definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a esta última também dispor sobre a forma de utilização da referida reserva.

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