Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc147620
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
- Adevem observar o percentual mínimo de 10% da receita comente liquida prevista no projeto de lei orçamentária anual, vedada a Inscrição em restos a pagar.
- Bnão podem ser objeto de contingenciamento quando adotada limitação de empenho às despesas discricionárias na hipótese de não atingimento das metas fiscais.
- Cindependem da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasse ao ente federado beneficiado, quando adotada a modalidade de transferência especial.
- Ddevem ser destinadas a despesas com serviços e ações em saúde em, no mínimo, 25% do total de emendas inseridas na Lei Orçamentária Anual.
- Ecomportam aplicação apenas no âmbito da execução de despesas do próprio ente, vedada a destinação a título de transferências voluntárias a outros entes da federação.