Questão de Auditoria Governamental — Outros Tópicos e Questões Mescladas sobre Controle Interno Governamental — FCC 2025
Auditoria GovernamentalOutros Tópicos e Questões Mescladas sobre Controle Interno Governamental
- Código
- fc147699
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
O controle externo no âmbito municipal é exercido pela Câmara Municipal com auxilio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são
- Aanalisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.
- Bsubmetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.
- Cjulgadas pelo TCM-SP, sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.
- Danalisadas Internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.
- Esubmetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.