Questão de Auditoria Governamental — Geral — FCC 2025
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fc147701
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- AMCI (CGM SP)
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Considerando o ordenamento jurídico brasileiro. a situação é
- Aimpossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.
- Bpossível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.
- Cpossível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle Interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.
- DImpossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.
- EImpossível, pois há hierarquia entre os órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.