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Questão de Auditoria Governamental — Geral — FCC 2025

Auditoria GovernamentalGeral
Código
fc147708
Banca
FCC
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
AMCI (CGM SP)

Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:

 

I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nºxxxxxx/2025 antecedente ao contraio constava o dispositivo abaixo.

 

19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº' 47.096/2005, do qual não poderá constar qualquer pendência.

 

II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.

 

III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com líquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele. 

 

Nesses termos, a denúncia deve ser

  1. Aconhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno.
  2. Barquivada, tendo em vista que o dispositivo mencionado consta do modelo de edital padrão, derrogando a apuração do órgão de controle interno para o momento posterior à execução do contrato.
  3. Cconhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por declaração das relevantes razões de Interesse público que a determinaram, embora não seja necessária comunicação posterior ao controle interno, bastando a publicação.
  4. Darquivada, pois é genérica, vaga e Imprecisa, inviabilizando uma averiguação razoável.
  5. Earquivada, pois a fiscalização da ordem de pagamentos não é competência legal do órgão de controle interno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno.

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