Questão de Auditoria Governamental — Geral — FCC 2025
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- fc147755
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE MT
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta
- Ao Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.
- BGovernador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.
- Co Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.
- Dtodos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.
- Eo Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.