Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2025

Liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8º da CF/1988)

Gabarito: letra A. São corretos os itens I, III e IV, pois reproduzem, com pequenas adaptações, os incisos V, I e IV do art. 8º da Constituição Federal. O item II está incorreto porque o art. 8º, III, assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas — e não apenas em questões administrativas, como afirma o enunciado.

A liberdade sindical é uma espécie do gênero liberdade de associação (art. 5º, XVII, CF), com regramento próprio nos arts. 8º a 11 da CF/1988. Ela se desdobra em várias dimensões: liberdade de constituição (criar sindicato sem autorização estatal), liberdade de inscrição (filiar-se ou não), liberdade de auto-organização (definir sua estrutura interna) e liberdade de exercício da atividade sindical (negociação coletiva, representação, etc.). O art. 8º é o núcleo desse regime e enumera oito incisos que a questão testa.

O item I reproduz o inciso V: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. É a chamada liberdade de inscrição — a filiação é ato voluntário, e a contribuição sindical (a prevista em lei) só pode ser cobrada de quem autorizar, conforme entendimento consolidado. O item III espelha o inciso I, que veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado apenas o registro no órgão competente, vedadas a interferência e a intervenção do Poder Público. O item IV corresponde ao inciso IV, que trata da contribuição confederativa: fixada pela assembleia geral, descontada em folha, para custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei.

O item II, por sua vez, é a armadilha da questão: ele restringe a atuação do sindicato às questões administrativas, quando a Constituição diz expressamente que a defesa abrange também as questões judiciais. O sindicato é substituto processual da categoria — tem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A palavra "exclusivamente" é o termo que torna o item II incorreto.

Guarde a fronteira entre o que o sindicato pode fazer (defender direitos e interesses da categoria, inclusive em juízo) e o que o Poder Público não pode fazer (interferir ou intervir na organização sindical). É exatamente nessa fronteira que os itens se dividem.

Item I — ✅ Correto

Reproduz o art. 8º, V, da CF/1988: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". É a liberdade de inscrição, corolário da liberdade sindical em sua dimensão individual. A filiação é facultativa; ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "exclusivamente". O art. 8º, III, da CF/1988 estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Ou seja, a atuação sindical não se limita ao âmbito administrativo — abrange também o judicial. O sindicato atua como substituto processual, com ampla legitimidade para defender em juízo os interesses da categoria, independentemente de autorização dos substituídos.

Item III — ✅ Correto

Reproduz o art. 8º, I, da CF/1988. A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Veda-se ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É a liberdade de constituição, que garante aos trabalhadores o direito de criar entidades sindicais sem ingerência estatal.

Item IV — ✅ Correto

Reproduz o art. 8º, IV, da CF/1988. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Trata-se da contribuição confederativa, que só é exigível dos filiados ao sindicato, conforme a Súmula 40 do STF. Não se confunde com a contribuição sindical (prevista em lei), que é facultativa e depende de autorização prévia e expressa do empregado.

Gabarito: letra A — corretos os itens I, III e IV.