Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148235
Banca
FCC
Órgão
TRT 6
Ano
2025
Cargo
AJ TRT6
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Os Tribunais Regionais do Trabalho
Asão órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.
Binstalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.
Ccompõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Dpoderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Ecompõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
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GabaritoD — poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
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Tribunais Regionais do Trabalho: composição e funcionamento
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o art. 115, § 2º, da CF/1988, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais para assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. As demais alternativas distorcem a composição (número de juízes, idade, quinto constitucional) ou o alcance da justiça itinerante.
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos da Justiça do Trabalho, ao lado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Juízes do Trabalho, conforme o art. 111 da CF/1988. A Constituição, no art. 115, estabelece a composição mínima de sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade. Desses, um quinto é formado por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício (o chamado quinto constitucional, observado o art. 94); os demais são promovidos da magistratura do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A EC nº 45/2004 introduziu dois instrumentos de aproximação da justiça com o jurisdicionado: a justiça itinerante (art. 115, § 1º) e o funcionamento descentralizado (art. 115, § 2º). A justiça itinerante consiste na realização de audiências e demais funções jurisdicionais nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Já o funcionamento descentralizado permite a constituição de Câmaras regionais, com o objetivo de assegurar o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo. São institutos complementares, mas distintos: a itinerância leva o juízo até o local; a descentralização cria órgãos fracionários do tribunal em outras localidades.
A banca explora justamente a confusão entre esses dois institutos e entre a composição dos TRTs e a do TST. O TST, por exemplo, compõe-se de vinte e sete Ministros, com idade entre trinta e cinco e setenta anos, nomeados após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 111-A). Já os TRTs têm, no mínimo, sete juízes, com idade entre trinta e setenta anos, nomeados diretamente pelo Presidente da República, sem participação do Senado. A alternativa E mistura esses dados, atribuindo aos TRTs a composição do TST. A alternativa C, por sua vez, erra ao fixar a idade máxima em sessenta e cinco anos, quando o correto é setenta. A alternativa A troca o Ministério Público do Trabalho pelo Ministério Público Federal e inverte a fração (um quinto, não um terço). A alternativa B limita indevidamente a justiça itinerante a audiências, quando a Constituição fala em "demais funções de atividade jurisdicional".
Guarde a fronteira entre composição (art. 115, caput e incisos), justiça itinerante (§ 1º) e funcionamento descentralizado (§ 2º): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
TRT (art. 115)
TST (art. 111-A)
Composição mínima
7 juízes
27 Ministros
Faixa etária
30 a 70 anos
35 a 70 anos
Nomeação
Presidente da República (sem sabatina)
Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal
Quinto constitucional
1/5 de advogados e membros do MPT (mais de 10 anos)
— (não se aplica)
TRT (art. 115)
1Composição
Mínimo 7 juízes
30 a 70 anos
Nomeação pelo Presidente
Quinto constitucional
Advogados (10 anos)
MPT (10 anos)
2Justiça itinerante (§1º)
Audiências e demais funções
Equipamentos públicos
3Funcionamento descentralizado (§2º)
Câmaras regionais
Pleno acesso à justiça
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que um terço da composição é formado por advogados e membros do Ministério Público Federal. A fração correta é um quinto (art. 115, I), e a classe correta é o Ministério Público do Trabalho, não o Federal. O quinto constitucional dos TRTs segue o art. 94, com advogados e membros do MPT com mais de dez anos de efetivo exercício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A justiça itinerante (art. 115, § 1º) não se limita a audiências: a Constituição expressamente inclui as "demais funções de atividade jurisdicional". A alternativa restringe indevidamente o alcance do instituto, que serve para levar a jurisdição plena aos locais mais distantes, não apenas para realizar audiências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A composição mínima dos TRTs é de sete juízes (art. 115, caput), não onze. Além disso, a idade máxima é de setenta anos, não sessenta e cinco. A alternativa mistura elementos de outros tribunais: o número onze remete à composição histórica de alguns TRTs (art. 670 da CLT, revogado pela EC 45/2004), e a idade de sessenta e cinco anos não corresponde ao texto constitucional vigente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 115, § 2º, da CF/1988, incluído pela EC nº 45/2004. O funcionamento descentralizado, com a constituição de Câmaras regionais, é uma das formas de garantir o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, aproximando o tribunal das localidades onde não há sede.
Art. 115, §2CF/88
Art. 115, § 2º — "Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui aos TRTs a composição do TST. O número de vinte e sete Ministros, a idade entre trinta e cinco e setenta anos e a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal são características do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A), não dos Tribunais Regionais do Trabalho, que têm, no mínimo, sete juízes, com idade entre trinta e setenta anos, nomeados sem sabatina do Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as regras de composição do TST e dos TRTs. O candidato que decora os números sem associá-los ao órgão correto cai na alternativa E (vinte e sete Ministros, aprovação pelo Senado) ou na C (onze juízes, sessenta e cinco anos). Decore os pares: TRT = mínimo 7 juízes, 30 a 70 anos, nomeação direta pelo Presidente; TST = 27 Ministros, 35 a 70 anos, aprovação pelo Senado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪