Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2025

Direitos Coletivos dos Trabalhadores: liberdade sindical e seus limites

Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto, pois reproduz fielmente o princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, da CF/1988. O item II erra ao afirmar que a estabilidade do dirigente sindical se estende por "24 meses após o final do mandato", quando a Constituição fixa o prazo de "um ano". O item III erra ao dizer que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é "facultativa", quando o art. 8º, VI, da CF/1988 a declara "obrigatória".

A liberdade sindical é um direito fundamental de dimensão coletiva que garante aos trabalhadores e empregadores o direito de se organizar em sindicatos, sem interferência do Estado. Ela se desdobra em várias facetas: liberdade de constituição (criar o sindicato), liberdade de inscrição (filiar-se ou não), liberdade de auto-organização (definir sua estrutura interna), liberdade de exercício da atividade sindical e liberdade de negociação coletiva. A Constituição Federal, no art. 8º, estabelece um rol de regras que limitam e conformam essa liberdade, e é exatamente sobre essas regras que a questão se debruça.

O princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do art. 8º, é a mais importante limitação constitucional à liberdade sindical. Ele veda a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Essa base territorial é definida pelos próprios interessados (trabalhadores ou empregadores), mas nunca pode ser inferior à área de um Município. Isso significa que não se pode criar um sindicato cuja base territorial seja menor que um Município, mas é plenamente possível criar sindicatos com base territorial maior (intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional). O STF já decidiu que o desmembramento de um sindicato para criar outro é legítimo, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um Município.

A estabilidade do dirigente sindical, prevista no inciso VIII do art. 8º, é uma garantia que protege o empregado sindicalizado contra a dispensa arbitrária. Ela começa a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito (ainda que suplente), se estende até um ano após o final do mandato. Essa estabilidade só pode ser afastada se o empregado cometer falta grave, nos termos da lei. É importante notar que o prazo constitucional é de um ano após o final do mandato, e não 24 meses como afirma o item II. Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca o prazo para confundir o candidato que não decorou o texto constitucional.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas, por sua vez, é obrigatória, conforme o inciso VI do art. 8º. Isso significa que o sindicato não pode ser excluído das negociações coletivas de trabalho; sua presença é imprescindível. O item III, ao afirmar que essa participação é "facultativa", contraria frontalmente o texto constitucional. Essa é outra pegadinha: a banca inverte o sentido do dispositivo, trocando "obrigatória" por "facultativa".

Guarde bem esses três pontos — unicidade sindical, estabilidade do dirigente e obrigatoriedade da participação nas negociações — pois são exatamente eles que separam as alternativas desta questão.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz com precisão o texto do art. 8º, II, da CF/1988, que consagra o princípio da unicidade sindical. Vejamos a literalidade do dispositivo:

O item está correto porque reproduz fielmente a regra constitucional: veda a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial, e estabelece que essa base não pode ser inferior à área de um Município. A jurisprudência do STF confirma que o desmembramento de sindicatos é legítimo, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um Município.

Item II — ❌ Incorreto

O item II erra ao afirmar que a estabilidade do dirigente sindical se estende por "24 meses após o final do mandato". O prazo constitucional é de um ano, conforme o art. 8º, VIII, da CF/1988:

A banca trocou o prazo de "um ano" por "24 meses" para confundir o candidato. O restante do item está correto: a estabilidade começa com o registro da candidatura, abrange o dirigente eleito (inclusive suplente) e só é afastada em caso de falta grave. Mas o prazo errado torna o item incorreto.

Item III — ❌ Incorreto

O item III erra ao afirmar que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é "facultativa". Na verdade, essa participação é obrigatória, conforme o art. 8º, VI, da CF/1988:

A banca inverteu o sentido do dispositivo, trocando "obrigatória" por "facultativa". Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece o texto constitucional pode ser induzido a erro. A participação do sindicato nas negociações coletivas é um direito fundamental da categoria, e sua presença é imprescindível para a validade das convenções e acordos coletivos.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C