Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2025

Direitos Políticos: Alistamento, Voto e Elegibilidade

Gabarito: letra A. Thais, com 19 anos, tem alistamento e voto obrigatórios e pode ser eleita Vereadora (idade mínima de 18 anos); Arnaldo, por ser analfabeto, tem alistamento e voto facultativos e é inelegível (CF, art. 14, § 1º, II, 'a' e § 4º); Cacilda, com 55 anos, tem alistamento e voto obrigatórios e pode ser eleita Presidente da República (idade mínima de 35 anos). A questão combina as regras de obrigatoriedade/facultatividade do voto com as condições de elegibilidade e inelegibilidade.

A Constituição Federal de 1988 disciplina os direitos políticos no art. 14, estabelecendo que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. A lógica é que, a partir dos 18 anos, o cidadão tem plena capacidade de participar da vida política, sendo o voto um dever cívico. Para os analfabetos, a facultatividade decorre da proteção àqueles que não tiveram acesso à educação formal; para os maiores de 70 anos, da presunção de que já cumpriram sua obrigação cívica; e para os jovens de 16 e 17 anos, da possibilidade de exercício facultativo da cidadania.

A elegibilidade, por sua vez, exige o preenchimento de condições específicas, entre elas a idade mínima para cada cargo. O art. 14, § 3º, da CF/88 estabelece: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e 18 anos para Vereador. Além disso, o § 4º do mesmo artigo declara inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Isso significa que, embora o analfabeto possa votar (facultativamente), ele não pode ser votado, ou seja, não pode ocupar nenhum cargo eletivo.

A banca explora exatamente a distinção entre capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Uma pessoa pode ter o direito de votar sem ter o direito de ser votada, como é o caso do analfabeto. A idade também é um fator crucial: Thais, com 19 anos, pode votar (obrigatoriamente) e pode ser eleita Vereadora, pois atinge a idade mínima de 18 anos para esse cargo. Cacilda, com 55 anos, está na faixa etária de voto obrigatório (entre 18 e 70 anos) e pode concorrer à Presidência, pois tem mais de 35 anos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta em todos os pontos. Thais, com 19 anos, tem alistamento e voto obrigatórios (maior de 18 anos) e pode ser eleita Vereadora, pois a idade mínima para esse cargo é de 18 anos (CF, art. 14, § 3º, VI, 'd'). Arnaldo, analfabeto, tem alistamento e voto facultativos (CF, art. 14, § 1º, II, 'a') e é inelegível (CF, art. 14, § 4º), não podendo ser eleito para nenhum cargo. Cacilda, com 55 anos, tem alistamento e voto obrigatórios (entre 18 e 70 anos) e pode ser eleita Presidente da República, pois tem mais de 35 anos (CF, art. 14, § 3º, VI, 'a').

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Thais não pode ser eleita para nenhum cargo eletivo. Com 19 anos, ela pode ser eleita Vereadora, pois a idade mínima é de 18 anos. Também erra ao afirmar que Arnaldo pode ser eleito Governador: o analfabeto é inelegível (CF, art. 14, § 4º). Por fim, erra ao afirmar que Cacilda tem voto facultativo e não pode ser eleita: com 55 anos, o voto é obrigatório e ela pode ser eleita Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Thais tem voto facultativo. Com 19 anos, o voto é obrigatório (CF, art. 14, § 1º, I). Também erra ao afirmar que Arnaldo pode ser eleito Governador, pois o analfabeto é inelegível. A parte sobre Cacilda está correta (voto facultativo e elegível para Presidente), mas o erro nas duas primeiras partes invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Arnaldo tem alistamento e voto proibidos. O analfabeto pode votar, sendo o alistamento e o voto facultativos (CF, art. 14, § 1º, II, 'a'). A proibição de alistamento aplica-se apenas a estrangeiros e conscritos (CF, art. 14, § 2º). A parte sobre Thais e Cacilda está correta, mas o erro sobre Arnaldo invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Thais tem voto facultativo. Com 19 anos, o voto é obrigatório. Também erra ao afirmar que Arnaldo tem alistamento e voto proibidos. O analfabeto pode votar, sendo o alistamento e o voto facultativos. A parte sobre Cacilda está correta, mas os erros nas duas primeiras partes invalidam a alternativa.

Gabarito: letra A