Questão de Direito Constitucional — Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988) — FCC 2025

Direitos indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas: a tese do RE 1.017.365

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do RE 1.017.365 (Tema 1.031), fixou tese de repercussão geral que define a posse tradicional indígena como distinta da posse civil, nos exatos termos do art. 231, § 1º, da CF/1988 — é essa a literalidade que a alternativa D reproduz fielmente. A questão cobra o conhecimento da tese fixada pelo Supremo, e a letra D é a única que espelha com precisão o item II da tese, que remete diretamente ao texto constitucional.

A proteção constitucional aos direitos indígenas sobre as terra que tradicionalmente ocupam é um dos temas mais sensíveis e atuais do constitucionalismo brasileiro. O art. 231 da CF/1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A expressão "direitos originários" é fundamental: significa que esses direitos são anteriores à própria Constituição, não dependem de reconhecimento estatal e não se sujeitam a marco temporal — é a chamada "Teoria do Indigenato", em contraposição à "Teoria do Fato Indígena".

O § 1º do art. 231 define o que são terras tradicionalmente ocupadas, e o § 2º estabelece a posse permanente e o usufruto exclusivo. O STF, ao julgar o RE 1.017.365 em 27/09/2023, rejeitou a tese do marco temporal (que exigiria ocupação em 05/10/1988) e fixou tese de repercussão geral com 7 itens. O item II da tese é exatamente o que a alternativa D reproduz: a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente, nas utilizadas para atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e nas necessárias à reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições.

A distinção entre posse civil e posse tradicional indígena é o cerne da questão. A posse civil é regulada pelo Código Civil e exige animus domini (intenção de dono), corpus (apreensão física) e, em regra, é passível de usucapião. A posse tradicional indígena, por sua vez, é um instituto constitucional autônomo: não exige animus domini, é imprescritível, inalienável e indisponível, e independe de marco temporal. Enquanto a posse civil é um direito individual e temporário, a posse indígena é um direito coletivo, originário e permanente, que protege não apenas a ocupação física, mas toda a reprodução cultural e física do povo.

A banca explora aqui a confusão entre os diversos itens da tese do RE 1.017.365 e os dispositivos constitucionais. Cada alternativa distorce um aspecto: a letra A mistura o dever de demarcar com a formação de áreas reservadas (que só é admitida em absoluta impossibilidade, não quando "ausente ocupação tradicional"); a letra B inverte o usufruto (é dos indígenas, não da União); a letra C trata de segurança pública em cerimônias religiosas, tema que não consta da tese; e a letra E trata de omissão administrativa em saúde, também fora da tese. A letra D é a única que reproduz fielmente o item II da tese, que por sua vez remete ao § 1º do art. 231.

Guarde a fronteira entre os institutos: a posse tradicional indígena é um direito originário, coletivo e imprescritível, definido pelo art. 231, § 1º, da CF — é exatamente nessa definição que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dever da União efetivar a demarcação, o que é correto, mas distorce a hipótese de formação de áreas reservadas. A tese do STF (item VII) admite áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, e não quando "ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição" — essa expressão remete ao marco temporal, que foi rejeitado pelo STF. Além disso, a alternativa mistura elementos do item V da tese (que trata de indenização quando ausente ocupação tradicional) com o item VII (áreas reservadas), criando uma hipótese que não existe na tese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que as terras são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis (art. 231, § 4º), mas inverte o sujeito do usufruto: afirma que cabe à União o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos. Na verdade, o usufruto exclusivo é dos indígenas, conforme o art. 231, § 2º. A União tem o dever de demarcar, proteger e fazer respeitar os bens, mas não detém o usufruto — esse é o erro específico da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata de atuação da Polícia Federal e da Força Nacional em cerimônias religiosas em área não indígena. Esse tema não consta da tese do RE 1.017.365 nem do art. 231 da CF. A tese trata de demarcação, posse tradicional, marco temporal, indenização e áreas reservadas — nada sobre segurança pública em cerimônias religiosas. A alternativa é um distrator que mistura temas de segurança pública com direitos indígenas, mas sem qualquer fundamento na tese de repercussão geral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o item II da tese fixada no RE 1.017.365, que por sua vez remete ao § 1º do art. 231 da CF. A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente, nas utilizadas para atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e nas necessárias à reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições. A alternativa está correta porque espelha com precisão tanto a tese do STF quanto o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata de omissão da Administração Pública em medidas de vacinação, cadastro, censo e saúde materna para povos indígenas isolados. Embora o STF tenha decidido casos sobre proteção de povos isolados (como na ADPF 709), esse tema não consta da tese do RE 1.017.365, que trata especificamente de demarcação e posse de terras indígenas. A alternativa mistura o dever de proteção à saúde com a tese de repercussão geral sobre terras, criando um distrator que não corresponde ao conteúdo da tese.

Gabarito: letra D