Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — FCC 2025

Controle interno e externo: atribuições constitucionais

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com precisão, uma das finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74, III, da CF/1988: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". As demais alternativas distorcem as competências constitucionais do controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas) e do controle interno, ora invertendo os sujeitos, ora criando atribuições inexistentes.

O controle da Administração Pública, no que toca à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido por duas vias complementares: o controle externo, titularizado pelo Poder Legislativo (no âmbito federal, pelo Congresso Nacional) e executado com o auxílio do Tribunal de Contas da União; e o controle interno, mantido de forma integrada por cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A Constituição Federal, nos arts. 70 a 75, desenha esse sistema de forma minuciosa, e é exatamente essa literalidade que a banca explora.

O controle interno não é um órgão único, mas um sistema que cada Poder mantém, com finalidades específicas elencadas no art. 74. Entre elas, destacam-se: avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de governo e orçamentos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. É justamente a terceira finalidade que a alternativa B reproduz com fidelidade.

Já o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, ao qual a Constituição atribui um rol extenso de competências (art. 71). Entre elas, está a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Note-se a distinção crucial: as contas do Presidente da República são apenas apreciadas pelo TCU, mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento; já as contas dos demais administradores são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas.

A sustação de atos e contratos também segue lógica própria. O TCU pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (art. 71, X). Porém, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º). Se o Congresso ou o Poder Executivo não efetivar as medidas no prazo de noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, § 2º). Essa é a pegadinha clássica da alternativa A: ela atribui ao controle externo (que, na verdade, é o TCU) a sustação de contratos, quando essa competência é do Congresso Nacional.

A relação entre controle interno e externo também é ponto sensível. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV), e os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º). Não há, portanto, qualquer vedação a que o controle interno inste o Tribunal de Contas — ao contrário, há um dever de comunicação. A alternativa D inverte essa lógica.

Por fim, a alternativa E tenta limitar a atuação dos Tribunais de Contas, mas o art. 71, IV, autoriza o TCU a realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o que inclui a avaliação da eficiência e eficácia da gestão. A expressão "sem, contudo, imiscuir-se na avaliação da eficiência" contraria frontalmente o texto constitucional.

Guarde, portanto, o mapa das competências: controle interno (art. 74) = avaliação de metas, legalidade, resultados, operações de crédito e apoio ao externo; controle externo/TCU (art. 71) = julgar contas de administradores, apreciar contas do Presidente, registrar atos de pessoal, realizar auditorias, sustar atos (não contratos) e aplicar sanções. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "contratos". A sustação de atos é competência do TCU (art. 71, X), mas a sustação de contratos é atribuição direta do Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º). O TCU apenas decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas no prazo de noventa dias (art. 71, § 2º). A alternativa mistura as duas hipóteses, atribuindo ao controle externo (lato sensu) uma competência que é do Legislativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, a finalidade do controle interno prevista no art. 74, III, da CF/1988. O sistema de controle interno de cada Poder deve "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa o espelha fielmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o exame das contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público compete exclusivamente ao controle interno. Na verdade, o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal (art. 71, II). O controle interno não tem competência exclusiva sobre essas contas; ele atua de forma integrada e complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica constitucional. O controle interno deve apoiar o controle externo (art. 74, IV) e, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º). Não há qualquer vedação a que o controle interno inste o Tribunal de Contas; ao contrário, há um dever legal de comunicação. A expressão "sendo vedado a este último instar o Tribunal de Contas" contraria frontalmente o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa tenta limitar a atuação dos Tribunais de Contas, mas o art. 71, IV, autoriza o TCU a realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A avaliação da eficiência da atuação dos órgãos da Administração está inserida na fiscalização operacional, que é expressamente prevista. Além disso, o controle interno deve apoiar o controle externo, e não o contrário, como a alternativa sugere ao dizer que os Tribunais de Contas devem "apoiar a missão institucional dos órgãos de controle interno".

Gabarito: letra B