Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2025

Acumulação de cargos públicos: regra e exceções (art. 37, XVI, CF)

Gabarito: letra B. A acumulação pretendida por Pedro — um cargo efetivo na Administração direta com um emprego público em empresa pública — somente será juridicamente possível se ambos forem privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório em relação a cada um dos vínculos (CF, art. 37, XVI, "c" e XI). A regra constitucional é a vedação da acumulação remunerada; as exceções são taxativas e não abrangem a simples alegação de compatibilidade de horários fora das hipóteses legais.

A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação não se limita aos cargos da Administração direta: o art. 37, XVII, estende a proibição a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Assim, o emprego público em empresa pública que Pedro pretende assumir está, em princípio, alcançado pela vedação.

A própria Constituição, contudo, estabelece exceções taxativas, todas condicionadas à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório (art. 37, XI). São elas: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Fora dessas hipóteses, a acumulação é vedada, ainda que haja compatibilidade de horários — este requisito é necessário, mas não suficiente.

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que as hipóteses excepcionais de acumulação sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal (Tema 1081 de Repercussão Geral). Isso significa que, dentro das exceções constitucionais, a Administração não pode criar óbices adicionais, como limites de carga horária semanal. No entanto, essa flexibilização não amplia o rol de exceções: a acumulação fora das hipóteses do art. 37, XVI, permanece vedada.

Outro ponto relevante é o teto remuneratório. O STF, ao julgar os RE 602.043 e 612.975, com repercussão geral, decidiu que, nas hipóteses de acumulação lícita, o teto incide sobre cada remuneração isoladamente, e não sobre a soma delas. Isso porque o servidor não pode ficar sem receber a remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação. A alternativa B espelha exatamente esse entendimento ao mencionar "observado o teto remuneratório em relação a cada um deles".

A questão, portanto, exige do candidato o conhecimento do rol taxativo de exceções à vedação de acumulação. A simples alegação de compatibilidade de horários, sem que a hipótese se enquadre em uma das alíneas do art. 37, XVI, não torna a acumulação possível. A alternativa B é a única que identifica corretamente a hipótese excepcional (dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde) e os requisitos constitucionais (compatibilidade de horários e teto por vínculo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a acumulação não é possível "dada a diferença de regime de trabalho". Esse fundamento é equivocado: a diferença entre regime estatutário e celetista não é, por si só, óbice à acumulação. A Constituição permite a acumulação de cargos e empregos, inclusive de regimes distintos, desde que a hipótese se enquadre nas exceções do art. 37, XVI. O que impede a acumulação no caso de Pedro é a ausência de enquadramento em uma das hipóteses excepcionais, não a diferença de regime jurídico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a acumulação será possível "caso se trate de cargo e emprego privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Essa é exatamente a hipótese da alínea "c" do art. 37, XVI. Além disso, a alternativa menciona corretamente os dois requisitos constitucionais: a compatibilidade de horários (expressa no caput do inciso XVI) e a observância do teto remuneratório "em relação a cada um deles", conforme decidiu o STF no RE 602.043 (o teto incide sobre cada vínculo isoladamente, não sobre a soma).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um limite constitucional de "sessenta horas semanais" e "o máximo de duas horas extras por dia" para a acumulação de cargos. A Constituição Federal não estabelece esse limite. O que existe é a exigência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto. O STF, no Tema 1081, decidiu que as hipóteses excepcionais de acumulação sujeitam-se unicamente à compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal. O limite de 60 horas semanais é uma construção jurisprudencial do STJ para a área da saúde, mas não é um limite constitucional e não se aplica como regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a acumulação é possível "independentemente do tipo de atividade desempenhada", o que contraria frontalmente o art. 37, XVI, que estabelece um rol taxativo de exceções. A acumulação só é permitida nas hipóteses expressamente previstas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A compatibilidade de horários é requisito necessário, mas não suficiente — a atividade desempenhada é determinante para o enquadramento na exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "somente" o cargo efetivo de professor pode ser acumulado com outro emprego ou cargo técnico ou científico. Isso é incorreto por dois motivos: (1) além da hipótese do professor com cargo técnico ou científico, a Constituição também permite a acumulação de dois cargos de professor e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; (2) a redação atual da alínea "b" do art. 37, XVI, dada pela EC 138/2025, permite a acumulação de um cargo de professor com outro "de qualquer natureza", e não apenas com cargo técnico ou científico. A alternativa restringe indevidamente o alcance das exceções constitucionais.

Gabarito: letra B