Questão de Direito Constitucional — Atuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988) — FCC 2025

Cooperativas na Ordem Econômica: art. 174 da CF/1988

Gabarito: letra A. Estão corretos os itens I, II e IV. O item III é o único incorreto, pois a regulação do sistema financeiro nacional, incluindo as cooperativas de crédito, é matéria de lei complementar (CF, art. 192), e não está excluída do âmbito de abrangência desse dispositivo. A questão exige o conhecimento literal dos arts. 174, § 3º e § 4º, e 187 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do favorecimento à organização da atividade garimpeira em cooperativas, da prioridade dessas cooperativas na autorização para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis, e da política agrícola com participação do setor produtivo e do cooperativismo.

O art. 174 da CF/1988 estabelece o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento. No que tange ao cooperativismo, o § 2º determina que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. O § 3º, por sua vez, traz uma norma específica sobre a atividade garimpeira, determinando que o Estado favorecerá sua organização em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. O § 4º complementa, assegurando a essas cooperativas prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis nas áreas onde atuam.

A prioridade do § 4º, contudo, não é absoluta: ela se aplica às áreas onde as cooperativas estejam atuando e àquelas fixadas conforme o art. 21, XXV, da CF. A questão afirma que essa prioridade "não se aplica às terras indígenas" — e isso está correto, pois as terras indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF) e a exploração de recursos minerais nelas depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (art. 231, § 3º, CF). A prioridade das cooperativas de garimpeiros não se sobrepõe a essa proteção constitucional especial.

O art. 187 da CF trata da política agrícola, que será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento e transportes. Entre os aspectos que a política agrícola deve levar em conta, o inciso VI elenca expressamente o cooperativismo. O item IV da questão reproduz essa previsão, estando correto.

Por fim, o art. 192 da CF dispõe que o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares. O item III da questão afirma que essa regulação "não abrange as cooperativas de crédito" — o que é falso, pois o dispositivo as menciona expressamente.

A pegadinha da questão está na inversão do item III: a banca afirma que as cooperativas de crédito estão fora do sistema financeiro nacional, quando na verdade o art. 192 as inclui expressamente. O candidato que conhece apenas o art. 174 e o art. 187 pode marcar a alternativa B (III e IV) ou a C (I, III e IV), mas o conhecimento do art. 192 é essencial para eliminar o item III.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz o art. 174, § 3º, da CF, que determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. A redação do item é fiel ao dispositivo, estando correta.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que a prioridade das cooperativas de garimpeiros para autorização ou concessão de pesquisa e lavra não se aplica às terras indígenas. Isso está correto, pois as terras indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF) e a exploração de recursos minerais nelas depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (art. 231, § 3º, CF). A prioridade do art. 174, § 4º, não se sobrepõe a essa proteção especial.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que a regulação do sistema financeiro nacional por leis complementares "não abrange as cooperativas de crédito". Isso é falso, pois o art. 192 da CF menciona expressamente as cooperativas de crédito como parte do sistema financeiro nacional. A banca inverteu o conteúdo do dispositivo para confundir o candidato.

Item IV — ✅ Correto

O item IV reproduz o art. 187 da CF, que determina que a política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente, o cooperativismo (inciso VI). A redação do item é fiel ao dispositivo, estando correta.

Conclusão: Corretos: I, II e IV → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A