Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2025

Competência legislativa em educação: diretrizes e bases (art. 22, XXIV, CF) × competência concorrente (art. 24, IX, CF)

Gabarito: letra A. A lei estadual que institui política educacional com regras de neutralidade ideológica e vedações à doutrinação em sala de aula invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV) e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias (CF, art. 206, II e III). A questão exige distinguir a competência privativa da União (art. 22, XXIV) da competência concorrente dos Estados (art. 24, IX), e reconhecer que a lei estadual, ao impor um padrão de neutralidade e vedação de condutas docentes, ultrapassa o âmbito das normas gerais e viola princípios constitucionais do ensino.

A Constituição Federal de 1988 adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. No plano legislativo, a União possui competência privativa (art. 22) para legislar sobre determinadas matérias, entre elas as "diretrizes e bases da educação nacional" (inciso XXIV). Já os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente (art. 24) para legislar sobre "educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação" (inciso IX). A distinção entre essas duas competências é sutil e frequentemente cobrada em provas: enquanto a União define as normas gerais e os princípios estruturantes da educação nacional, os Estados podem legislar sobre as especificidades regionais, desde que respeitadas as normas gerais federais.

No caso concreto, a lei estadual não se limita a suplementar as normas gerais federais; ela cria uma política educacional própria, com bases ideológicas específicas (neutralidade política, ideológica e religiosa) e vedações a condutas docentes. Isso configura uma invasão da competência privativa da União, pois a definição de diretrizes e bases da educação nacional — incluindo o que pode ou não ser ensinado, a metodologia e os princípios que regem a relação de ensino — é matéria reservada ao legislador nacional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, incluindo a disciplina relativa a currículos, conteúdos programáticos e metodologia de ensino (ADI 7.019, Inf. 1.082/STF).

Além do vício formal de competência, a lei estadual também viola princípios constitucionais do ensino. O art. 206 da CF/1988 estabelece, entre outros, a "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" (inciso II) e o "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas" (inciso III). Ao impor uma neutralidade absoluta e vedar condutas docentes que possam "induzir" opiniões, a lei estadual restringe a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, que são garantias fundamentais do ensino. A neutralidade estatal não pode ser imposta de forma a silenciar o professor ou a padronizar o pensamento, sob pena de violação desses princípios.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, e que leis estaduais que tratam de currículos, conteúdos programáticos ou metodologia de ensino são inconstitucionais por vício formal (usurpação de competência). O caso da lei estadual que institui a "Escola Livre" é um exemplo clássico dessa invasão de competência, pois a matéria é de interesse nacional e deve ser tratada de forma uniforme em todo o território brasileiro.

A pegadinha da questão está em confundir a competência concorrente do art. 24, IX (educação) com a competência privativa do art. 22, XXIV (diretrizes e bases da educação nacional). A banca explora exatamente essa fronteira: o Estado pode legislar sobre educação, mas não pode definir as diretrizes e bases do ensino, que são matéria reservada à União. Além disso, a questão testa o conhecimento dos princípios do ensino (art. 206), especialmente a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, que são feridos pela imposição de uma neutralidade absoluta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a lei estadual, ao instituir uma política educacional com bases ideológicas e vedações a condutas docentes, invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF) e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias (art. 206, II e III, CF). A definição de diretrizes e bases da educação é matéria reservada à União, e a imposição de neutralidade absoluta e a vedação de condutas docentes restringem a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, que são princípios constitucionais do ensino.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque, embora o Estado tenha competência concorrente para legislar sobre educação (art. 24, IX, CF), a lei estadual em questão não se limita a suplementar as normas gerais; ela define diretrizes e bases da educação, o que é matéria privativa da União (art. 22, XXIV, CF). Além disso, a lei fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, pois impõe uma neutralidade absoluta e veda condutas docentes, o que viola os princípios do art. 206, II e III, da CF. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a lei "não fere o pluralismo de ideias".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque, embora o Estado tenha competência concorrente para legislar sobre educação (art. 24, IX, CF), a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF). Além disso, a lei fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias, pois impõe uma neutralidade absoluta e veda condutas docentes, o que viola os princípios do art. 206, II e III, da CF. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a lei "não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque, embora a lei estadual invada a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF), ela também fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias. A imposição de neutralidade absoluta e a vedação de condutas docentes restringem a liberdade de ensinar (art. 206, II, CF) e o pluralismo de ideias (art. 206, III, CF). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a lei "não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque, embora o Estado tenha competência concorrente para legislar sobre educação (art. 24, IX, CF), a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF). A lei não se limita a suplementar as normas gerais; ela define diretrizes e bases da educação, o que é matéria reservada à União. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a lei "insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação".

Gabarito: letra A