Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2025

Direito à educação e combate à discriminação por gênero e orientação sexual

Gabarito: letra B. A proposta deve ser contemplada pela política pública educacional, pois a Constituição Federal, ao consagrar a igualdade e a não discriminação (art. 5º, caput e inciso I; art. 3º, IV), impõe ao Estado o dever de promover políticas de inclusão e de combate a todas as formas de discriminação, incluindo as baseadas em gênero, identidade de gênero e orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.668/DF, reconheceu expressamente a obrigação das escolas de coibirem tais discriminações, dando interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, III, da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação).

A questão trata da tensão entre a diretriz genérica de "erradicação de todas as formas de discriminação" e a necessidade de proteção específica da população LGBTI. A alternativa correta (B) acerta ao afirmar que a realidade atual exige um reforço normativo que vá além das formulações genéricas, protegendo especificamente esse grupo. Isso porque a mera previsão genérica, embora importante, não tem sido suficiente para coibir práticas discriminatórias concretas, como o bullying homotransfóbico e o machismo nas escolas. O STF, nesse sentido, reconheceu que a proteção específica é uma decorrência direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, bem como dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, IV, CF).

A decisão do STF na ADI 5.668/DF é o marco central deste tema. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, III, da Lei 13.005/2014, reconhecendo a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, coibindo também o bullying e as discriminações em geral de cunho machista e homotransfóbicas. Essa decisão reforça que a proteção específica não é uma opção política, mas um dever constitucional do Estado, que deve atuar positivamente para garantir a igualdade material e a dignidade de todos.

É importante distinguir a presente situação daquelas em que leis municipais tentaram proibir a discussão sobre gênero e orientação sexual nas escolas. Nesses casos, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas, por violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF) e por afronta aos princípios da liberdade de ensinar e do pluralismo de ideias (art. 206, II e III, CF). A proposta do enunciado, ao contrário, não proíbe nada; ela busca ampliar a proteção, o que está em plena consonância com a Constituição e com a jurisprudência do STF.

A pegadinha da questão está em confundir a diretriz genérica de erradicação da discriminação com a necessidade de proteção específica. A alternativa C, por exemplo, afirma que a proposta "não deverá ser contemplada" porque já estaria contida na diretriz geral. No entanto, o STF entendeu que a proteção específica é necessária e compatível com a Constituição, pois a realidade exige medidas concretas para combater discriminações que persistem apesar das formulações genéricas. A alternativa D, por sua vez, invoca a noção de que a "construção social do gênero" não existia quando da promulgação da Constituição, o que é um argumento anacrônico e contrário à interpretação evolutiva dos direitos fundamentais. A alternativa E, por fim, tenta justificar a discriminação com base em elementos culturais e religiosos, o que é frontalmente contrário ao princípio da laicidade do Estado e à vedação de discriminação por qualquer motivo.

Guarde a fronteira entre a diretriz genérica e a proteção específica: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A proposta de proteção específica da população LGBTI não é uma redundância, mas uma concretização necessária dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta "deverá ser contemplada em parte" apenas em relação às discriminações de cunho machista, pois a Constituição reconhece direitos iguais entre homens e mulheres. O erro está em limitar a proteção apenas ao machismo, excluindo a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A Constituição, ao vedar "quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV), abrange também a homotransfobia. O STF, na ADI 5.668/DF, reconheceu a obrigação de coibir tanto as discriminações machistas quanto as homotransfóbicas, sem qualquer hierarquia entre elas. A proteção deve ser integral, não parcial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a proposta "deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois a realidade atual exige um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas as formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI". Esse é exatamente o entendimento do STF na ADI 5.668/DF, que reconheceu a obrigação das escolas de coibirem as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual. A proteção específica é uma decorrência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, e não uma mera redundância da diretriz genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta "não deverá ser contemplada" porque já estaria contida na diretriz geral de erradicação de todas as formas de discriminação. O erro está em considerar a proteção específica como desnecessária. O STF, na ADI 5.668/DF, entendeu que a realidade atual exige um reforço normativo específico, pois as formulações genéricas não têm sido suficientes para coibir as discriminações concretas contra a população LGBTI. A proteção específica não é uma redundância, mas uma concretização necessária dos princípios constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta "não deverá ser contemplada" porque a "construção social do gênero" não existia quando da promulgação da Constituição. O erro está em usar um argumento anacrônico para negar a proteção. A Constituição deve ser interpretada de forma evolutiva, acompanhando as transformações sociais. O STF, ao reconhecer a obrigação de coibir discriminações por identidade de gênero e orientação sexual, aplicou os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana a uma realidade que, embora não estivesse expressamente prevista em 1988, é plenamente abrangida pela norma constitucional. Além disso, o art. 3º, IV, da CF veda "quaisquer outras formas de discriminação", o que inclui as baseadas em gênero e orientação sexual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta "não deverá ser contemplada" porque elementos culturais e religiosos exigem o reconhecimento apenas dos gêneros masculino e feminino. O erro é grave, pois tenta justificar a discriminação com base em crenças religiosas, o que viola o princípio da laicidade do Estado e a vedação de discriminação por qualquer motivo (art. 3º, IV, CF). A liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF) não autoriza a imposição de crenças a terceiros nem a discriminação de grupos minoritários. O STF, na ADI 5.668/DF, rejeitou expressamente esse tipo de argumento, reconhecendo o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade.

Gabarito: letra B