Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148255
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI, II e III.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoD — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Justiça do Trabalho: competência e composição do TST
Gabarito: letra D — corretos os itens I e II. O item I reproduz a literalidade do art. 114, § 3º, da CF/1988 (dissídio coletivo pelo MPT em greve de atividade essencial); o item II espelha o art. 114, VI, da CF/1988 (indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho). O item III erra ao afirmar que o TST tem onze Ministros — o número correto é vinte e sete, conforme o art. 111-A da CF/1988.
A questão cobra dois eixos da Justiça do Trabalho: a competência material (art. 114 da CF/1988) e a composição do TST (art. 111-A da CF/1988). Vamos entender cada um a fundo, porque é exatamente a fronteira entre eles que separa as alternativas.
1. A competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/1988) — A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou enormemente a competência da Justiça do Trabalho, que deixou de julgar apenas as ações oriundas da relação de emprego (vínculo celetista) para julgar as ações oriundas da relação de trabalho (conceito mais amplo, que abrange outras formas de trabalho, como o autônomo e o eventual). O rol do art. 114 é exemplificativo, pois o inciso IX prevê "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".
O inciso VI é expresso ao incluir na competência da Justiça do Trabalho "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Isso significa que, se o dano (moral ou patrimonial) decorre da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça comum. É o que o item II afirma, corretamente.
2. O dissídio coletivo e a greve em atividade essencial (art. 114, §§ 2º e 3º) — O dissídio coletivo é o meio pelo qual a Justiça do Trabalho resolve conflitos coletivos (entre sindicatos e empregadores, por exemplo), criando normas para a categoria (poder normativo). A regra geral está no § 2º: as partes, de comum acordo, podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica. O STF, no Tema 841 de Repercussão Geral, declarou constitucional essa exigência de comum acordo.
O § 3º, porém, traz uma exceção importante: em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, independentemente do comum acordo das partes. É uma hipótese em que o MPT atua como substituto processual, defendendo o interesse público. O item I reproduz exatamente essa regra.
3. A composição do TST (art. 111-A da CF/1988) — O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. A EC nº 45/2004 fixou sua composição em vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Um quinto (1/5) das vagas é destinado a advogados e membros do MPT; os demais (4/5) são preenchidos por juízes dos TRTs oriundos da magistratura de carreira.
O item III erra ao dizer "onze Ministros" — esse número é a composição do STF (art. 101 da CF/1988), não do TST. É uma pegadinha clássica de troca de tribunal. Além disso, o item III também erra a idade mínima: diz "mais de trinta", mas o correto é "mais de trinta e cinco" anos.
Guarde a fronteira: competência (art. 114) é uma coisa, composição (art. 111-A) é outra. E, dentro da composição, o número de Ministros do TST (27) não se confunde com o do STF (11). É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.
Item
Conteúdo
Fundamento (CF/1988)
Correto?
I
MPT pode ajuizar dissídio coletivo em greve em atividade essencial, com lesão ao interesse público; Justiça do Trabalho decide
Art. 114, § 3º
✅
II
Justiça do Trabalho julga ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho
Art. 114, VI
✅
III
TST compõe-se de 11 Ministros, com mais de 30 anos de idade
Art. 111-A (correto: 27 Ministros; mais de 35 anos)
❌
Justiça do Trabalho
1Competência (art. 114)
Dissídio coletivo em greve essencial
MPT ajuíza (art. 114, §3º)
Indenização por dano moral/patrimonial
Decorrente da relação de trabalho (inciso VI)
2TST (art. 111-A)
27 Ministros
Mais de 35 e menos de 70 anos
Nomeação pelo Presidente
Aprovação pelo Senado (maioria absoluta)
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Item I — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o art. 114, § 3º, da CF/1988. Vejamos a literalidade:
Art. 114, §3CF/88
Art. 114, § 3º — "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."
Aqui, o MPT age de ofício (ou por provocação) para proteger o interesse público, e a Justiça do Trabalho decide o conflito. Note que a regra do § 2º (comum acordo) não se aplica a esta hipótese — é uma exceção que autoriza o ajuizamento pelo MPT.
Item II — ✅ Correto
O item espelha o art. 114, VI, da CF/1988:
Art. 114CF/88
Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;"
A expressão-chave é "decorrentes da relação de trabalho". Se o dano (moral ou patrimonial) tem origem na relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Isso inclui, por exemplo, danos morais por assédio no ambiente de trabalho, acidente de trabalho (conforme entendimento do STF), etc.
Item III — ❌ Incorreto
O item erra em dois pontos: o número de Ministros e a idade mínima. O correto está no art. 111-A da CF/1988:
Art. 111-ACF/88
Art. 111-A — "O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal..."
O número "onze" é a composição do STF (art. 101 da CF/1988), e a idade mínima de "trinta" anos não corresponde a nenhum tribunal superior — o padrão constitucional para os tribunais superiores é "mais de trinta e cinco". A banca misturou elementos do STF com os do TST para confundir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a composição do TST pela do STF: "onze Ministros" e "mais de trinta anos" são elementos do Supremo (art. 101), não do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, que exige 27 Ministros e mais de 35 anos). Na prova, desconfie sempre que o número de Ministros ou a idade mínima aparecerem "trocados" entre tribunais — é o padrão mais comum nesse tema.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → portanto, a alternativa é a letra D.