Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
fc148256
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Inclui-se na competência do
ASuperior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
BSupremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
CSupremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de Inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
DSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na norma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
ESupremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoB — Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Competência originária do STF: ADI, ADC e ADPF
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência originária para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, I, "a", e § 1º). A alternativa B reproduz exatamente essa regra, sem os desvios de competência presentes nas demais.
A questão trata da competência originária do STF no controle concentrado de constitucionalidade. O STF é o guardião da Constituição (art. 102, caput) e, nessa condição, concentra o julgamento das ações do controle abstrato: a ADI, a ADC e a ADPF. A ADI pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual; a ADC apenas lei ou ato normativo federal; e a ADPF é cabível contra atos do poder público que descumpram preceito fundamental, incluindo leis municipais e normas anteriores à Constituição. A competência para julgar essas ações é exclusiva do STF — o STJ não participa do controle concentrado de constitucionalidade perante a Constituição Federal.
A ADPF está prevista no art. 102, § 1º, da CF, que determina que será apreciada pelo STF, na forma da lei (Lei 9.882/1999). A redação constitucional é clara: "A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei." Portanto, qualquer alternativa que atribua a apreciação da ADPF ao STJ está incorreta.
A ADC foi criada pela EC 3/1993 e tem por objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal. A ADI, por sua vez, abrange lei ou ato normativo federal ou estadual — não municipal. Essa distinção é essencial: a ADI não cabe contra lei municipal perante o STF (nesse caso, o controle é feito pelo Tribunal de Justiça local, em face da Constituição Estadual, ou por ADPF).
A banca explora exatamente a confusão entre as competências do STF e do STJ, além de inverter o objeto das ações (federal/estadual). O candidato que não domina o art. 102, I, "a", e o § 1º, tende a marcar uma alternativa que atribui ao STJ o julgamento de ADI ou que desloca a ADPF para o STJ. A alternativa B é a única que mantém todas as competências no STF, com os objetos corretos.
Art. 102, §1CF/88
Art. 102 — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"
§ 1º — "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei."
Guarde a tríade: ADI (federal ou estadual) → STF; ADC (federal) → STF; ADPF → STF. O STJ não julga nenhuma dessas ações em sede de controle concentrado. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Controle concentrado (CF): ADI (Objeto: lei/ato federal ou estadual, Competência: STF); ADC (Objeto: lei/ato federal, Competência: STF); ADPF (Objeto: ato que descumpre preceito fundamental, Competência: STF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar ADI, ADC e ADPF. O STJ não possui competência para o controle concentrado de constitucionalidade perante a Constituição Federal — essa competência é exclusiva do STF (art. 102, I, "a", e § 1º). O STJ atua como corte de uniformização da legislação federal infraconstitucional (art. 105, CF), não como tribunal constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 102, I, "a", e § 1º, da CF: ADI de ato normativo estadual (e federal) e ADC de ato normativo federal são de competência originária do STF, e a ADPF será apreciada pelo STF, na forma da lei. Não há qualquer desvio de competência ou de objeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a apreciação da ADPF ao Superior Tribunal de Justiça, o que contraria o art. 102, § 1º, da CF, que determina expressamente que a ADPF será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O STJ não tem competência para julgar ADPF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar ADI de ato normativo estadual e ADC de ato normativo federal, e ainda desloca a ADPF para o STF (o que está correto, mas o restante está errado). A competência para ADI e ADC é do STF, não do STJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a apreciação da ADPF ao Superior Tribunal de Justiça, contrariando o art. 102, § 1º, da CF. Embora a ADI e a ADC estejam corretamente atribuídas ao STF, o erro na ADPF torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências entre STF e STJ, e também inverte o objeto das ações (federal/estadual). A pegadinha clássica é atribuir ao STJ o julgamento de ADI ou ADPF, ou deslocar a ADPF para o STJ. Lembre-se: todas as ações do controle concentrado perante a CF são julgadas pelo STF — o STJ não participa desse controle.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore a tríade: ADI (federal ou estadual) → STF; ADC (federal) → STF; ADPF → STF. Se a alternativa mencionar STJ em qualquer uma dessas ações, está errada. Além disso, lembre-se de que a ADI não cabe contra lei municipal perante o STF — nesse caso, o controle é feito pelo TJ local ou por ADPF.