Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2025

Mandado de Segurança: conceito, cabimento e legitimados

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o conceito constitucional de mandado de segurança individual, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/1988: proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, seja por confundir o mandado de segurança com o mandado de injunção, seja por inverter requisitos de legitimidade ou prever gratuidade indevida.

O mandado de segurança é uma ação constitucional (remédio constitucional) destinada a proteger direito líquido e certo, ou seja, direito comprovado de plano por documentos (provas pré-constituídas), sem necessidade de dilação probatória. Ele é cabível quando não houver outro remédio específico (habeas corpus para liberdade de locomoção e habeas data para acesso a informações pessoais) e quando o ato ilegal ou abusivo for praticado por autoridade pública ou por particular no exercício de atribuições do Poder Público (delegação). A previsão está no art. 5º, LXIX, da CF/1988, e a disciplina infraconstitucional na Lei 12.016/2009.

A Constituição Federal de 1988 prevê o mandado de segurança individual e o coletivo. O individual está no art. 5º, LXIX, e o coletivo no art. 5º, LXX, que elenca os legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. É importante destacar que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual, dispensando a autorização individual dos associados, conforme a Súmula 629 do STF.

A gratuidade é um ponto que gera confusão. O mandado de segurança NÃO é gratuito por natureza; a gratuidade é concedida apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, como ocorre com o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI, CF). Já o habeas corpus e o habeas data são gratuitos por expressa previsão constitucional. A alternativa B erra ao afirmar que o mandado de segurança é "sempre gratuito".

Outro ponto de confusão é a distinção entre mandado de segurança e mandado de injunção. O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A alternativa A descreve exatamente essa hipótese, mas a atribui ao mandado de segurança, o que é um erro clássico de inversão de remédios constitucionais.

A legitimidade para o mandado de segurança coletivo também é um ponto de pegadinha. O partido político só pode impetrar mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional. A alternativa D erra ao afirmar que pode ser impetrado "com ou sem representação no Congresso Nacional". Já a alternativa C erra ao exigir que a associação esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos, quando o requisito constitucional é de apenas um ano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve a hipótese de cabimento do mandado de injunção, não do mandado de segurança. O texto constitucional é claro ao prever, no art. 5º, LXXI, que o mandado de injunção é concedido "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". O mandado de segurança, por sua vez, protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, não contra omissão legislativa. A banca inverteu os dois remédios para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que o mandado de segurança é "sempre gratuito". A gratuidade do mandado de segurança não é automática; ela depende da comprovação de insuficiência de recursos, nos termos da lei. O habeas corpus e o habeas data são gratuitos por expressa previsão constitucional, mas o mandado de segurança não. A confusão entre os remédios é a pegadinha aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao exigir que a associação esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos. O art. 5º, LXX, "b", da CF/1988 exige apenas um ano de funcionamento. Além disso, a alternativa fala em "defesa dos interesses de seus membros ou associados", o que está correto, mas o prazo está errado. A banca trocou o prazo para testar o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo "com ou sem representação no Congresso Nacional". O art. 5º, LXX, "a", da CF/1988 exige expressamente que o partido tenha representação no Congresso Nacional. Sem essa representação, o partido não tem legitimidade para o mandado de segurança coletivo. A banca inverteu o requisito para confundir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz, com precisão, o conceito constitucional de mandado de segurança individual, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/1988. O texto constitucional é claro:

A alternativa está correta porque espelha exatamente os elementos do dispositivo: direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, e responsável pela ilegalidade ou abuso de poder sendo autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É a definição literal do instituto.

Gabarito: letra E