Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — FCC 2025

Destituição do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Estados

Gabarito: letra C. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 128, § 2º), enquanto os Procuradores-Gerais dos Estados e do DF podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva (CF, art. 128, § 4º). A alternativa C espelha exatamente esses dois comandos constitucionais.

A questão trata da destituição dos chefes do Ministério Público, tema que se desdobra em duas regras distintas: uma para o âmbito federal (Procurador-Geral da República) e outra para o âmbito estadual/distrital (Procuradores-Gerais de Justiça). A Constituição Federal de 1988, ao tratar do Ministério Público, estabeleceu um regime de mandato por tempo certo (dois anos, permitida a recondução) para esses cargos, justamente para garantir a independência e a autonomia da instituição, evitando a demissão ad nutum (livre, sem motivação) que existia em constituições anteriores. Essa proteção é essencial para que o chefe do Parquet possa exercer suas funções com imparcialidade, sem receio de ingerências políticas externas.

A lógica constitucional é a seguinte: como o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, mas com aprovação do Senado Federal (CF, art. 128, § 1º), a sua destituição também não pode ser um ato unilateral do chefe do Executivo. Exige-se a participação do Senado Federal, que deve autorizar previamente a destituição por maioria absoluta. Já nos Estados, o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice (CF, art. 128, § 3º), e a sua destituição é uma deliberação do Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa), também por maioria absoluta, na forma da lei complementar respectiva. Note que, no âmbito estadual, não há a figura da "iniciativa do Governador" para a destituição — a Constituição fala em "deliberação" do Legislativo, o que reforça a autonomia do Ministério Público local.

Para fixar o contraste, que é o coração da questão, veja a comparação:

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois regimes. As alternativas incorretas misturam os órgãos (Câmara dos Deputados, STF, Congresso Nacional), os quóruns (maioria simples, maioria qualificada) e as iniciativas (quem pode propor a destituição). O candidato que não domina a literalidade dos §§ 2º e 4º do art. 128 da CF tende a cair em uma dessas armadilhas. Guarde a fronteira: PGR = iniciativa do Presidente + autorização do Senado (maioria absoluta); PGJ = deliberação do Poder Legislativo local (maioria absoluta). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a destituição do PGR à "deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados". A Constituição não prevê participação da Câmara dos Deputados nesse processo; a autorização é do Senado Federal, por maioria absoluta. Além disso, a parte final, sobre os Procuradores-Gerais nos Estados, menciona "iniciativa do Presidente da República" e "autorização do Supremo Tribunal Federal", o que não encontra amparo no art. 128, § 4º, da CF — a destituição estadual é deliberação do Poder Legislativo local, sem participação do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa generaliza ao afirmar que a destituição do PGR "bem como" a dos Procuradores-Gerais nos Estados, "por iniciativa do Presidente da República", deverão ser seguidas de autorização do STF. Há dois erros: (1) a autorização para a destituição do PGR é do Senado Federal, não do STF; (2) a destituição dos PGJs estaduais não é por iniciativa do Presidente da República, mas sim por deliberação do Poder Legislativo local (CF, art. 128, § 4º). O STF não tem papel nesse procedimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os §§ 2º e 4º do art. 128 da CF. Para o PGR: "por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal". Para os PGJs estaduais: "poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva". A alternativa acerta tanto o órgão competente quanto o quórum exigido em cada caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao falar em "maioria simples do Poder Legislativo" para a destituição do PGR. O quórum constitucional é de maioria absoluta do Senado Federal. Além disso, a parte final inverte os papéis: não é o Senado Federal que tem iniciativa para destituir os PGJs estaduais, e a autorização não é do Congresso Nacional. A destituição estadual é deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo local (Assembleia Legislativa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar a destituição do PGR à autorização do Supremo Tribunal Federal. A autorização é do Senado Federal (CF, art. 128, § 2º). A parte final também está incorreta: os PGJs estaduais não são destituídos por deliberação da "maioria qualificada da Câmara dos Deputados", mas sim por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo local (CF, art. 128, § 4º).

Gabarito: letra C