Competência da Justiça do Trabalho: art. 114 da CF/1988
Gabarito: letra C. São da competência da Justiça do Trabalho os itens I (ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho), II (ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho) e IV (ações que envolvam exercício do direito de greve), todos previstos expressamente no art. 114 da Constituição Federal. O item III (crimes contra a organização do trabalho) não é da competência da Justiça do Trabalho, pois esta não possui competência penal genérica — tais crimes são julgados pela Justiça Federal (art. 109, VI, CF).
A competência da Justiça do Trabalho está delineada no art. 114 da CF/1988, com a redação dada pela EC 45/2004, que ampliou significativamente o rol de matérias sob sua jurisdição. Antes da reforma, a competência era restrita a dissídios individuais e coletivos decorrentes da relação de emprego; após a EC 45/2004, passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho (conceito mais amplo que relação de emprego), incluindo expressamente os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta. Essa ampliação, contudo, foi interpretada pelo STF na ADI 3.395, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
O inciso I do art. 114 é a cláusula geral de competência: "as ações oriundas da relação de trabalho". O inciso VI especifica as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho — matéria que já era pacificada pela Súmula 392 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho inclusive para ações oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O inciso VII trata das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho — hipótese que abrange, por exemplo, as multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho. O inciso II, por sua vez, atribui à Justiça do Trabalho as ações que envolvam exercício do direito de greve, desde que envolvam trabalhadores regidos pela CLT; greves de servidores estatutários permanecem na Justiça Comum.
O ponto central da questão é a ausência de competência penal da Justiça do Trabalho. O STF, na ADI 3.684, deu interpretação conforme aos incisos I, IV e IX do art. 114 para assentar que a Constituição não atribuiu, por si só, competência criminal genérica à Justiça do Trabalho. Os crimes contra a organização do trabalho (previstos nos arts. 197 a 207 do Código Penal) são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF, que atribui aos juízes federais o processamento e julgamento dos "crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira". A Justiça do Trabalho, portanto, julga apenas habeas corpus em situações residuais (quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, conforme art. 114, IV), mas não julga ações penais.
A pegadinha da banca está exatamente no item III: o candidato que decora o rol do art. 114 sem compreender a limitação penal pode incluir os crimes contra a organização do trabalho como de competência trabalhista. Mas a leitura sistemática da Constituição — art. 114 (competência da Justiça do Trabalho) + art. 109, VI (competência da Justiça Federal) — resolve a questão. Guarde a fronteira: tudo o que decorre da relação de trabalho (civil, indenizatório, administrativo) é da Justiça do Trabalho; o que é crime (matéria penal) é da Justiça Federal, salvo as hipóteses expressas de habeas corpus residual.
Item | Competência da Justiça do Trabalho? | Fundamento |
|---|
I – Ações de indenização por dano moral/patrimonial decorrentes da relação de trabalho | ✅ Sim | Art. 114, VI, CF/88 |
II – Ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores | ✅ Sim | Art. 114, VII, CF/88 |
III – Crimes contra a organização do trabalho | ❌ Não (Justiça Federal) | Art. 109, VI, CF/88 |
IV – Ações que envolvam exercício do direito de greve | ✅ Sim | Art. 114, II, CF/88 |
Item I — ✅ Correto
As ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho estão expressamente previstas no art. 114, VI, da CF/1988. A Súmula 392 do TST confirma o entendimento, abrangendo inclusive acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A EC 45/2004 eliminou a necessidade de ajuizar duas ações (uma na Justiça do Trabalho e outra na Justiça Comum), concentrando na Justiça especializada toda a controvérsia indenizatória decorrente do vínculo laboral.
Art. 114CF/88
Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;"
Item II — ✅ Correto
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho estão previstas no art. 114, VII, da CF/1988. Trata-se de hipótese incluída pela EC 45/2004, que transferiu da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho as controvérsias sobre multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista (por exemplo, multas por infração à CLT aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego).
Art. 114CF/88
Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;"
Item III — ❌ Incorreto
Os crimes contra a organização do trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não possui competência penal genérica — o STF, na ADI 3.684, deu interpretação conforme aos incisos I, IV e IX do art. 114 para excluir qualquer interpretação que atribuísse competência criminal ampla à Justiça especializada. Os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) são julgados pela Justiça Federal, com fundamento no art. 109, VI, da CF/1988. A Justiça do Trabalho apenas julga habeas corpus em situações residuais (art. 114, IV), mas nunca ações penais.
Item IV — ✅ Correto
As ações que envolvam exercício do direito de greve estão previstas no art. 114, II, da CF/1988. A competência da Justiça do Trabalho abrange tanto os dissídios coletivos de greve quanto as ações individuais que envolvam o exercício do direito de greve, desde que envolvam trabalhadores regidos pela CLT. Greves de servidores estatutários permanecem na Justiça Comum, conforme entendimento consolidado no STF.
Art. 114CF/88
Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... II as ações que envolvam exercício do direito de greve;"
Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → portanto, a alternativa correta é a letra C.
Gabarito: letra C