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Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148260
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15

Considere:

 

I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

 

II. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

 

III. Os crimes contra a organização do trabalho.

 

IV. As ações que envolvam exercício do direito de greve.

 

São da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o quanto previsto nos itens

  1. AIII e IV, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça do Trabalho: art. 114 da CF/1988

Gabarito: letra C. São da competência da Justiça do Trabalho os itens I (ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho), II (ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho) e IV (ações que envolvam exercício do direito de greve), todos previstos expressamente no art. 114 da Constituição Federal. O item III (crimes contra a organização do trabalho) não é da competência da Justiça do Trabalho, pois esta não possui competência penal genérica — tais crimes são julgados pela Justiça Federal (art. 109, VI, CF).

A competência da Justiça do Trabalho está delineada no art. 114 da CF/1988, com a redação dada pela EC 45/2004, que ampliou significativamente o rol de matérias sob sua jurisdição. Antes da reforma, a competência era restrita a dissídios individuais e coletivos decorrentes da relação de emprego; após a EC 45/2004, passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho (conceito mais amplo que relação de emprego), incluindo expressamente os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta. Essa ampliação, contudo, foi interpretada pelo STF na ADI 3.395, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

O inciso I do art. 114 é a cláusula geral de competência: "as ações oriundas da relação de trabalho". O inciso VI especifica as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho — matéria que já era pacificada pela Súmula 392 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho inclusive para ações oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O inciso VII trata das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho — hipótese que abrange, por exemplo, as multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho. O inciso II, por sua vez, atribui à Justiça do Trabalho as ações que envolvam exercício do direito de greve, desde que envolvam trabalhadores regidos pela CLT; greves de servidores estatutários permanecem na Justiça Comum.

O ponto central da questão é a ausência de competência penal da Justiça do Trabalho. O STF, na ADI 3.684, deu interpretação conforme aos incisos I, IV e IX do art. 114 para assentar que a Constituição não atribuiu, por si só, competência criminal genérica à Justiça do Trabalho. Os crimes contra a organização do trabalho (previstos nos arts. 197 a 207 do Código Penal) são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF, que atribui aos juízes federais o processamento e julgamento dos "crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira". A Justiça do Trabalho, portanto, julga apenas habeas corpus em situações residuais (quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, conforme art. 114, IV), mas não julga ações penais.

A pegadinha da banca está exatamente no item III: o candidato que decora o rol do art. 114 sem compreender a limitação penal pode incluir os crimes contra a organização do trabalho como de competência trabalhista. Mas a leitura sistemática da Constituição — art. 114 (competência da Justiça do Trabalho) + art. 109, VI (competência da Justiça Federal) — resolve a questão. Guarde a fronteira: tudo o que decorre da relação de trabalho (civil, indenizatório, administrativo) é da Justiça do Trabalho; o que é crime (matéria penal) é da Justiça Federal, salvo as hipóteses expressas de habeas corpus residual.

Item

Competência da Justiça do Trabalho?

Fundamento

I – Ações de indenização por dano moral/patrimonial decorrentes da relação de trabalho

✅ Sim

Art. 114, VI, CF/88

II – Ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores

✅ Sim

Art. 114, VII, CF/88

III – Crimes contra a organização do trabalho

❌ Não (Justiça Federal)

Art. 109, VI, CF/88

IV – Ações que envolvam exercício do direito de greve

✅ Sim

Art. 114, II, CF/88

Item I — ✅ Correto

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho estão expressamente previstas no art. 114, VI, da CF/1988. A Súmula 392 do TST confirma o entendimento, abrangendo inclusive acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A EC 45/2004 eliminou a necessidade de ajuizar duas ações (uma na Justiça do Trabalho e outra na Justiça Comum), concentrando na Justiça especializada toda a controvérsia indenizatória decorrente do vínculo laboral.

Art. 114CF/88

Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;"

Item II — ✅ Correto

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho estão previstas no art. 114, VII, da CF/1988. Trata-se de hipótese incluída pela EC 45/2004, que transferiu da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho as controvérsias sobre multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista (por exemplo, multas por infração à CLT aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego).

Art. 114CF/88

Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;"

Item III — ❌ Incorreto

Os crimes contra a organização do trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não possui competência penal genérica — o STF, na ADI 3.684, deu interpretação conforme aos incisos I, IV e IX do art. 114 para excluir qualquer interpretação que atribuísse competência criminal ampla à Justiça especializada. Os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) são julgados pela Justiça Federal, com fundamento no art. 109, VI, da CF/1988. A Justiça do Trabalho apenas julga habeas corpus em situações residuais (art. 114, IV), mas nunca ações penais.

Item IV — ✅ Correto

As ações que envolvam exercício do direito de greve estão previstas no art. 114, II, da CF/1988. A competência da Justiça do Trabalho abrange tanto os dissídios coletivos de greve quanto as ações individuais que envolvam o exercício do direito de greve, desde que envolvam trabalhadores regidos pela CLT. Greves de servidores estatutários permanecem na Justiça Comum, conforme entendimento consolidado no STF.

Art. 114CF/88

Art. 114 — "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... II as ações que envolvam exercício do direito de greve;"

Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C

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