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Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
fc148261
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988.   Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,
  1. Ade ofício ou por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  2. Bpor provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo, entretanto, efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta, tendo em vista a separação dos poderes.
  3. Cde ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  4. Dpor provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que da decisão judicial que indevidamente aplicar a súmula caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  5. Ede ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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GabaritoE — de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante: requisitos e efeitos (art. 103-A da CF/1988)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz fielmente o art. 103-A da CF/1988: o STF pode aprovar súmula vinculante de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As demais alternativas erram justamente ao trocar o quórum (dois quintos ou metade), a iniciativa (somente por provocação) ou o alcance do efeito vinculante (excluindo a administração pública).

A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e é regulamentada pela Lei nº 11.417/2006. Trata-se de um instrumento de uniformização da jurisprudência constitucional: o STF, após decidir reiteradamente sobre determinada matéria constitucional, consolida o entendimento em um enunciado que passa a ter força obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e para toda a administração pública. É uma norma de eficácia contida, pois o caput do art. 103-A já traz os requisitos mínimos para sua aplicação imediata, independentemente da lei regulamentadora.

O objetivo central é garantir segurança jurídica e evitar a multiplicação de processos sobre questões idênticas. O § 1º do art. 103-A exige que haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. O objeto da súmula é a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas.

O efeito vinculante, porém, não é absoluto. Ele não alcança o próprio STF (que pode rever ou cancelar a súmula pelo mesmo quórum de 2/3) nem o Poder Legislativo na função típica de legislar (o Congresso pode editar lei contrária à súmula, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade). Também não vincula o Poder Executivo na função atípica de legislar (ex.: edição de medida provisória). Já a administração pública direta e indireta, nas três esferas federativas, está plenamente vinculada.

O descumprimento da súmula vinculante é combatido por meio de reclamação ao STF, conforme o § 3º do art. 103-A. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação; julgada procedente, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada. No caso de ato administrativo, a reclamação exige o prévio esgotamento das vias administrativas.

A legitimidade para provocar a edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante é ampla: além dos legitimados para a ADI (art. 103 da CF), a Lei nº 11.417/2006 incluiu o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares, e o Município (incidentalmente, em processo em que seja parte).

Guarde os três elementos que a banca explora nesta questão: quórum (2/3), iniciativa (de ofício ou por provocação) e alcance do efeito vinculante (Judiciário + administração pública). É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o quórum em dois quintos dos membros do STF. O quórum constitucional para aprovação de súmula vinculante é de dois terços (art. 103-A, caput, CF). O número "dois quintos" não corresponde a nenhum quórum previsto na Constituição para esse fim — é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) limita a iniciativa à provocação dos legitimados da ADI, quando o STF pode agir de ofício; (2) exclui a administração pública do efeito vinculante, sob o argumento da separação dos poderes. O art. 103-A é expresso ao incluir a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. O efeito vinculante não viola a separação dos poderes — ele decorre da própria Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o quórum em metade dos membros do STF. O quórum correto é de dois terços. A alternativa acerta ao mencionar a reclamação ao STF contra ato administrativo que contrarie a súmula, mas o erro no quórum a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) limita a iniciativa à provocação dos legitimados da ADI, quando o STF pode agir de ofício; (2) fixa o quórum em metade dos membros. O quórum correto é de dois terços. A alternativa acerta ao mencionar a reclamação contra decisão judicial que indevidamente aplique a súmula, mas os erros na iniciativa e no quórum a tornam incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o art. 103-A, caput, da CF/1988: o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todos os elementos estão corretos.

Art. 103-ACF/88

Art. 103-A — "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o quórum de aprovação da súmula vinculante — aqui ela oferece "dois quintos" (letra A) e "metade" (letras C e D) como distratores. O quórum é sempre dois terços. Outra troca clássica é limitar a iniciativa à provocação dos legitimados da ADI, esquecendo que o STF pode agir de ofício (letras B e D). E há ainda a tentativa de excluir a administração pública do efeito vinculante (letra B), o que contraria o texto expresso do art. 103-A. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os três pilares da súmula vinculante, pense: 2/3 + de ofício ou provocação + Judiciário e administração pública. Se a alternativa trouxer qualquer outro quórum, ou excluir a administração pública, ou limitar a iniciativa, está errada. Compare com a ADI: lá o quórum para declaração de inconstitucionalidade é a maioria absoluta (art. 97, CF), mas para a súmula vinculante é sempre 2/3.

Gabarito: letra E

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