Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)
Código
fc148262
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Para responder a questão, considere a Constituição Federal de 1988. Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem 25 anos de idade, e João Miguel, que tem 17 anos de idade, buscam emprego registrado em uma empresa no período noturno, a fim de conciliarem o trabalho com os estudos realizados no período diurno. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Gilberto
Anão poderá votar nem ser votado, por ser aposentado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.
Btem direito a votar, mas não tem direito a ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.
Ctem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.
Dtem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é proibido tanto para Mariah quanto para João Miguel.
Etem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é permitido tanto para Mariah quanto para João Miguel.
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GabaritoC — tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.
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Direitos sociais: voto do aposentado e trabalho noturno do menor
Gabarito: letra C. Gilberto, por ser aposentado filiado ao sindicato, tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (CF, art. 8º, VII); Mariah, com 25 anos, pode trabalhar no período noturno, enquanto João Miguel, com 17 anos, está proibido de realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre (CF, art. 7º, XXXIII). A alternativa C é a única que combina corretamente os dois direitos.
A questão exige o conhecimento de dois dispositivos constitucionais distintos: um sobre a participação do aposentado na vida sindical e outro sobre a proteção do trabalho do menor. Vamos analisá-los separadamente para entender a lógica de cada um.
1. O direito do aposentado filiado ao sindicato
A Constituição Federal, ao tratar da liberdade de associação profissional ou sindical, assegura expressamente ao aposentado filiado o direito de participar ativamente da organização sindical. Isso significa que a aposentadoria não o exclui da vida sindical; ao contrário, ele mantém seus direitos de participação, podendo tanto votar quanto ser votado nas eleições do sindicato. Essa previsão visa garantir que o aposentado, que contribuiu durante sua vida laboral, continue tendo voz ativa na defesa dos interesses da categoria.
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
2. A proteção do trabalho do menor
A Constituição também estabelece uma proteção especial ao trabalho do menor, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos e qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. Essa regra visa proteger o desenvolvimento físico, psicológico e educacional do adolescente, garantindo que o trabalho não interfira em sua formação.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
No caso apresentado, Mariah tem 25 anos, portanto é maior de dezoito anos e pode realizar trabalho noturno. João Miguel tem 17 anos, ou seja, é menor de dezoito anos, e por isso está proibido de realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A alternativa correta deve refletir exatamente essa distinção.
A pegadinha da questão está em tentar confundir o candidato sobre a situação do aposentado (alguns podem pensar que ele perde o direito de ser votado) e sobre a idade de João Miguel (alguns podem pensar que, por ser maior de 16 anos, ele poderia trabalhar à noite, ignorando a proibição específica do trabalho noturno para menores de 18 anos).
Direitos sociais (CF/88)
1Aposentado filiado (art. 8º, VII)
Votar
Ser votado
2Trabalho do menor (art. 7º, XXXIII)
Menor de 18 anos
Trabalho noturno
Perigoso ou insalubre
Menor de 16 anos
Qualquer trabalho
Aprendiz a partir de 14
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Gilberto não poderá votar nem ser votado por ser aposentado. Isso contraria diretamente o art. 8º, VII, da CF, que assegura ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado. A aposentadoria não é causa de perda dos direitos sindicais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Gilberto tem direito a votar, mas não a ser votado. Novamente, contraria o art. 8º, VII, da CF, que garante ambos os direitos ao aposentado filiado. A alternativa erra ao limitar o direito de participação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque combina os dois direitos: Gilberto, aposentado filiado, tem direito a votar e ser votado (art. 8º, VII, CF); Mariah, com 25 anos, pode trabalhar à noite; e João Miguel, com 17 anos, está proibido de realizar trabalho noturno (art. 7º, XXXIII, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o trabalho noturno é proibido tanto para Mariah quanto para João Miguel. Isso está errado, pois Mariah, com 25 anos, é maior de dezoito anos e não se enquadra na proibição do art. 7º, XXXIII, da CF. A proibição se aplica apenas a menores de dezoito anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o trabalho noturno é permitido tanto para Mariah quanto para João Miguel. Isso está errado, pois João Miguel, com 17 anos, é menor de dezoito anos e está proibido de realizar trabalho noturno, conforme o art. 7º, XXXIII, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) achar que o aposentado perde o direito de ser votado no sindicato, quando a CF garante expressamente esse direito; (2) achar que a proibição do trabalho noturno se aplica apenas a menores de 16 anos, quando na verdade se aplica a menores de 18 anos. Fique atento a essas duas armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos sociais, memorize os incisos do art. 7º da CF que tratam de proteções específicas, como o XXXIII (trabalho do menor) e o art. 8º, VII (direitos do aposentado). Esses são pontos recorrentes em provas de concursos.