Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148265
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Os trabalhadores de uma indústria metalúrgica, representados pelo sindicato da categoria, estão em negociação com o sindicato patronal para a renovação da convenção coletiva de trabalho. Eles reivindicam um reajuste salarial de 10%, aumento no vale-alimentação e melhorias nas condições de segurança. Após várias rodadas de negociação, as partes não chegaram a um acordo, tendo sido recusada a proposta das empresas que, sob a alegação de dificuldades financeiras, afirmaram somente ser possível a concessão de um reajuste de 4%. Diante do impasse, os trabalhadores convocaram uma assembleia geral visando decidir sobre deflagração de greve. Porém, antes da realização da assembleia, o sindicato da categoria profissional ajuizou um dissídio coletivo de natureza econômica no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da respectiva região para resolver a questão. De acordo com a Constituição Federal,
Ao sindicato dos trabalhadores não poderia ajuizar o dissídio coletivo sem deflagrar a greve, pois esta é uma condição obrigatória para a instauração do processo.
Bo TRT não tem competência para decidir sobre reajuste salarial em dissídio coletivo, uma vez que tal matéria deve ser resolvida exclusivamente por negociação direta entre as partes.
Co TRT pode conceder o reajuste salarial, mas somente se o sindicato dos trabalhadores comprovar que a empresa possui capacidade financeira para suportar o aumento pleiteado.
Ddiante do esgotamento das tentativas de negociação prévia, o ajuizamento do dissídio coletivo era a única alternativa para o sindicato dos trabalhadores, sendo que a deflagração de greve somente poderia ocorrer antes de findarem as negociações.
Ea solução jurisdicional para o conflito coletivo de trabalho somente poderia ter sido buscada se ambas as partes estivessem em consenso a esse respeito, sendo este um pressuposto processual do dissídio coletivo.
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GabaritoE — a solução jurisdicional para o conflito coletivo de trabalho somente poderia ter sido buscada se ambas as partes estivessem em consenso a esse respeito, sendo este um pressuposto processual do dissídio coletivo.
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Dissídio coletivo de natureza econômica: o requisito do comum acordo
Gabarito: letra E. O dissídio coletivo de natureza econômica, no regime da EC 45/2004, exige o comum acordo entre as partes como pressuposto processual — ou seja, o sindicato não pode ajuizá-lo unilateralmente, como fez no caso narrado (CF, art. 114, § 2º). A alternativa E reproduz exatamente essa exigência constitucional, razão pela qual é a correta.
O dissídio coletivo é o instrumento pelo qual a Justiça do Trabalho resolve conflitos coletivos de trabalho, ou seja, aqueles que envolvem uma categoria de trabalhadores e uma categoria econômica (empregadores), e não um trabalhador individualmente considerado. Quando o conflito versa sobre a criação de novas condições de trabalho — como reajuste salarial, aumento de benefícios ou melhorias de segurança —, ele é chamado de dissídio coletivo de natureza econômica, pois busca a fixação de normas que passarão a reger as relações de trabalho da categoria.
A Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, estabelece que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. E, recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica. Esse é o ponto central da questão: a exigência do comum acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio. O STF, no Tema 841, confirmou a constitucionalidade dessa exigência, na redação dada pela EC 45/2004.
Na prática, isso significa que o sindicato profissional não pode, sozinho, provocar a Justiça do Trabalho para resolver o conflito econômico. Ele precisa da anuência do sindicato patronal. Se a empresa se recusa a negociar ou a arbitrar, e o sindicato dos trabalhadores quer uma solução jurisdicional, ele não pode simplesmente ajuizar o dissídio — a menos que o empregador concorde. Essa exigência visa estimular a negociação direta e a autocomposição, evitando que a via judicial seja usada como primeira opção.
No caso narrado, o sindicato dos trabalhadores ajuizou o dissídio coletivo de natureza econômica sem o comum acordo do sindicato patronal, o que viola o pressuposto processual. A alternativa E está correta ao afirmar que a solução jurisdicional somente poderia ter sido buscada se ambas as partes estivessem em consenso a esse respeito.
Art. 114, §2CF/88
Art. 114, § 2º — "Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."
A pegadinha da banca está em inverter a lógica: o candidato pode pensar que, diante do impasse, o sindicato pode ajuizar o dissídio unilateralmente. Mas a Constituição exige o comum acordo. A greve, por sua vez, é um direito dos trabalhadores (art. 9º da CF), que pode ser exercido independentemente do ajuizamento do dissídio, mas não é condição para ele, nem o substitui.
Dissídio coletivo de natureza econômica (art. 114, §2º): Pressuposto processual (Comum acordo entre as partes, STF: Tema 841 (constitucional)); Requisitos prévios (Frustrada a negociação coletiva, Recusa à arbitragem); Não é requisito (Greve (art. 9º), Capacidade financeira da empresa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a greve é condição obrigatória para a instauração do dissídio coletivo. Isso é falso: a greve é um direito dos trabalhadores, mas não é requisito para o ajuizamento do dissídio. O que a Constituição exige é o comum acordo entre as partes (art. 114, § 2º). A greve pode até ser um instrumento de pressão, mas não é condição processual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o TRT não tem competência para decidir sobre reajuste salarial em dissídio coletivo. Isso é falso: a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, podendo decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho (art. 114, § 2º). O que falta no caso é o comum acordo, não a competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o TRT pode conceder o reajuste salarial somente se o sindicato comprovar a capacidade financeira da empresa. Isso é falso: a capacidade financeira da empresa é um dos critérios que o tribunal pode considerar ao julgar o dissídio, mas não é uma condição para o ajuizamento. O pressuposto processual é o comum acordo entre as partes (art. 114, § 2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, diante do esgotamento das negociações, o ajuizamento do dissídio era a única alternativa, e que a greve somente poderia ocorrer antes de findarem as negociações. Isso é falso por dois motivos: (1) o dissídio não é a única alternativa — as partes podem eleger árbitros (art. 114, § 1º); (2) a greve pode ser deflagrada a qualquer momento, desde que observados os requisitos legais, não apenas antes de findarem as negociações. Além disso, o dissídio exige o comum acordo, que não existia no caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a solução jurisdicional para o conflito coletivo de trabalho somente poderia ter sido buscada se ambas as partes estivessem em consenso a esse respeito, sendo este um pressuposto processual do dissídio coletivo. Isso está exatamente de acordo com o art. 114, § 2º, da CF, que exige o comum acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. O STF, no Tema 841, confirmou a constitucionalidade dessa exigência.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, quando a questão falar de dissídio coletivo de natureza econômica, lembre-se do "comum acordo" como pressuposto processual. A banca adora trocar esse requisito por outros, como a greve ou a capacidade financeira da empresa. Grave: sem comum acordo, não há dissídio econômico.