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Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Código
fc148266
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15
Para responder a questão, considere a Constituição federal de 1988.   Com relação aos direitos sociais:
  1. Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  2. Bo aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  3. Cnas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  4. Dnão é assegurada a participação dos empregadores, mas somente dos trabalhadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  5. Eé direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
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GabaritoB — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos coletivos dos trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com exatidão o art. 8º, VII, da Constituição Federal, que assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto constitucional: a letra A erra o prazo da estabilidade sindical (o correto é um ano após o final do mandato, não três), a letra C erra o número de empregados (o correto é mais de duzentos, não cem), a letra D inverte a regra do art. 10 (a participação é de trabalhadores e empregadores) e a letra E erra ao incluir o desemprego voluntário (o seguro-desemprego é apenas para o desemprego involuntário, conforme o art. 7º, II).

Os direitos coletivos dos trabalhadores estão previstos nos arts. 8º a 11 da CF/1988 e formam um bloco distinto dos direitos individuais do art. 7º. Enquanto o art. 7º elenca direitos subjetivos do trabalhador na relação de emprego (salário, jornada, férias etc.), os arts. 8º a 11 tratam da dimensão coletiva: a liberdade de associação sindical, o direito de greve, a participação dos trabalhadores e empregadores em colegiados públicos e a representação classista nas empresas. São normas que estruturam o chamado direito coletivo do trabalho constitucional.

O art. 8º é o coração da liberdade sindical. Ele consagra, entre outros pontos: a vedação de interferência estatal na criação de sindicatos (inciso I), a unicidade sindical com base territorial mínima de um Município (inciso II), a defesa dos direitos da categoria pelo sindicato, inclusive em juízo (inciso III), a contribuição confederativa fixada em assembleia (inciso IV), a liberdade de filiação (inciso V), a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas (inciso VI), o direito do aposentado filiado de votar e ser votado (inciso VII) e a estabilidade do dirigente sindical (inciso VIII).

A estabilidade sindical (art. 8º, VIII) é um dos pontos mais cobrados e também um dos mais propensos a erro. A proteção contra a dispensa começa no registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se o empregado for eleito — ainda que como suplente —, estende-se até um ano após o final do mandato. A única exceção é a prática de falta grave, apurada nos termos da lei. A banca, na alternativa A, trocou o prazo de um ano por três anos, uma distorção clássica que confunde o candidato que não memorizou o texto exato.

Outro ponto de confusão recorrente é o número de empregados para a eleição do representante classista (art. 11). A Constituição exige mais de duzentos empregados, e não cem como afirma a alternativa C. Esse representante tem finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregados e empregadores. A matéria foi regulamentada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que inseriu os arts. 510-A a 510-D na CLT.

A participação em colegiados (art. 10) também é alvo de pegadinha. A norma assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A alternativa D, ao afirmar que a participação é apenas dos trabalhadores, inverte o sujeito da norma — erro que a banca explora com frequência.

Por fim, o seguro-desemprego (art. 7º, II) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, mas apenas em caso de desemprego involuntário. A alternativa E, ao incluir o desemprego voluntário, amplia indevidamente o alcance do benefício. O seguro-desemprego é uma prestação previdenciária destinada a proteger o trabalhador que perde o emprego sem justa causa, não aquele que pede demissão por vontade própria.

Guarde a fronteira entre os dispositivos: o art. 7º trata dos direitos individuais do trabalhador; os arts. 8º a 11 tratam dos direitos coletivos. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem — e é nela que a banca constrói as pegadinhas.

Dispositivo (CF/1988)

Conteúdo Normativo

Ponto de Pegadinha

Art. 8º, VII

Aposentado filiado pode votar e ser votado em organizações sindicais.

Exige a manutenção da filiação sindical.

Art. 8º, VIII

Estabilidade do dirigente sindical: do registro da candidatura até 1 ano após o mandato (se eleito, inclusive suplente); exceção: falta grave.

Prazo é 1 ano, não 3.

Art. 10

Participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos.

Sujeito é bilateral (não só trabalhadores).

Art. 11

Eleição de representante em empresas com mais de 200 empregados.

Número é 200, não 100.

Art. 7º, II

Seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário.

Não abrange desemprego voluntário.

Direitos coletivos (arts. 8º-11)
  • 1Liberdade sindical (art. 8º)
    • Unicidade sindical
    • Aposentado filiado vota e é votado
    • Estabilidade: 1 ano após mandato
  • 2Greve (art. 9º)
  • 3Colegiados públicos (art. 10)
    • Trabalhadores e empregadores
  • 4Representante classista (art. 11)
    • Empresas com +200 empregados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo da estabilidade sindical. A alternativa afirma que a proteção contra a dispensa dura até três anos após o final do mandato, mas o texto constitucional fixa o prazo de um ano. Veja a literalidade do art. 8º, VIII:

Art. 8, VIIICF/88

Art. 8º, VIII — "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei"

A alternativa acerta ao mencionar o registro da candidatura como marco inicial e a exceção da falta grave, mas erra justamente no prazo — o termo decisivo que a banca trocou para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º, VII, da CF/1988. O aposentado que permanece filiado ao sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. É uma norma de inclusão: a aposentadoria não afasta o vínculo associativo nem o direito de participação política dentro do sindicato.

Art. 8, VIICF/88

Art. 8º, VII — "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"

A expressão "filiado" é essencial: o direito só existe para quem mantém a filiação sindical após a aposentadoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no número de empregados. A alternativa afirma que a eleição do representante é assegurada em empresas de mais de cem empregados, mas o art. 11 exige mais de duzentos empregados. Veja o texto:

Art. 11CF/88

Art. 11 — "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores"

A finalidade do representante (promover o entendimento direto com os empregadores) está correta na alternativa, mas o número de empregados foi reduzido de duzentos para cem — uma troca numérica clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sujeito da norma. O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, e não apenas dos trabalhadores. Veja:

Art. 10CF/88

Art. 10 — "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação"

A alternativa D exclui os empregadores, restringindo indevidamente o alcance da norma. A participação é bilateral, pois os interesses profissionais e previdenciários dizem respeito a ambos os polos da relação de trabalho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "desemprego voluntário ou involuntário". O art. 7º, II, assegura o seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário. Veja:

Art. 7, IICF/88

Art. 7º, II — "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário"

A alternativa amplia o benefício ao incluir o desemprego voluntário (pedido de demissão), o que contraria a literalidade do dispositivo. O seguro-desemprego protege o trabalhador que perde o emprego contra a sua vontade, não aquele que se desliga espontaneamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três trocas numéricas e uma inversão de sujeito nesta questão: (1) o prazo da estabilidade sindical — um ano, não três; (2) o número de empregados para a eleição do representante — mais de duzentos, não cem; (3) o seguro-desemprego — apenas para desemprego involuntário, não voluntário; e (4) a participação nos colegiados — de trabalhadores e empregadores, não só dos trabalhadores. Memorize os números exatos e leia o sujeito da norma com atenção: são esses os pontos que a FCC adora inverter.

Gabarito: letra B

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