Questão de Direito Constitucional — Perda da Nacionalidade — FCC 2025

Perda da nacionalidade brasileira: as hipóteses do art. 12, § 4º, da CF/88

Gabarito: letra E. Apenas Luiz pode perder a nacionalidade brasileira, e somente se sua naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude do atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 12, § 4º, I). Renata e Mônica não perdem a nacionalidade: a EC 131/2023 suprimiu a perda pela mera aquisição de outra nacionalidade, e o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira jamais foi hipótese de perda.

A perda da nacionalidade brasileira é matéria de estrita reserva constitucional: as hipóteses estão taxativamente previstas no art. 12, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 131/2023. Antes dessa emenda, o texto constitucional previa a perda da nacionalidade para quem adquirisse outra nacionalidade por naturalização voluntária, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização pela norma estrangeira. A EC 131/2023 alterou radicalmente esse panorama: a aquisição de outra nacionalidade deixou de ser, por si só, causa de perda. Hoje, só há duas hipóteses de perda: (I) o cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e (II) o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

A lógica por trás da mudança é a proteção contra a apatridia e o reconhecimento da liberdade de o indivíduo ter múltiplas nacionalidades. O direito internacional de direitos humanos — como a Declaração Universal (art. 15), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 20) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 18) — consagra que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade. A EC 131/2023 alinhou o texto constitucional brasileiro a essa diretriz, eliminando a perda automática pela aquisição de outra nacionalidade.

Na prática, a distinção central para resolver a questão é entre as duas hipóteses de perda e as situações que não geram perda. Vejamos cada personagem: Luiz é brasileiro naturalizado e cometeu atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático — isso se enquadra no inciso I do § 4º, mas a perda só ocorre se houver sentença judicial cancelando a naturalização. Renata é brasileira nata que adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária — após a EC 131/2023, isso não gera perda, pois não houve pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Mônica é brasileira nata que teve reconhecida outra nacionalidade originária pela lei estrangeira — isso nunca foi hipótese de perda, pois se trata de mero reconhecimento de vínculo originário (jus sanguinis), não de aquisição voluntária de nova nacionalidade.

A pegadinha que a banca explora é dupla: primeiro, a tentação de aplicar a regra antiga (pré-EC 131/2023) a Renata, fazendo o candidato marcar que ela perderia a nacionalidade; segundo, a confusão entre o cancelamento da naturalização por decisão judicial e por decisão administrativa. O texto constitucional exige expressamente "sentença judicial" — não basta ato administrativo do Ministério da Justiça ou do Presidente da República. Guarde essa fronteira: a perda da nacionalidade de Luiz depende de sentença judicial; Renata e Mônica não perdem a nacionalidade em hipótese alguma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Renata e Luiz perderiam a nacionalidade, se a naturalização dele fosse cancelada "judicial ou extrajudicialmente". Há dois erros: (1) Renata não perde a nacionalidade pela mera aquisição de outra nacionalidade, após a EC 131/2023; (2) o cancelamento da naturalização só pode ocorrer por sentença judicial, nunca extrajudicialmente. O art. 12, § 4º, I, da CF exige expressamente "sentença judicial".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Renata, Mônica e Luiz. Renata não perde a nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade (EC 131/2023); Mônica não perde pelo reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, que jamais foi hipótese de perda. Além disso, a alternativa condiciona a perda de Luiz a "sentença judicial", o que está correto, mas a inclusão de Renata e Mônica torna a alternativa errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Renata perderia a nacionalidade. É a aplicação da regra revogada pela EC 131/2023: antes, a aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária gerava perda automática. Hoje, isso não ocorre — a perda só se dá por pedido expresso ou cancelamento judicial da naturalização. Renata não fez pedido expresso de perda, então não perde a nacionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Renata e Mônica perderiam a nacionalidade. Renata não perde pela aquisição voluntária de outra nacionalidade (EC 131/2023); Mônica não perde pelo reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, que é hipótese de dupla nacionalidade permitida, não de perda. Nenhuma das duas se enquadra nas hipóteses do art. 12, § 4º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas Luiz perderia a nacionalidade, se sua naturalização fosse cancelada por sentença judicial em virtude do atentado. É exatamente o que dispõe o art. 12, § 4º, I, da CF: a perda da nacionalidade do brasileiro que "tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Luiz é naturalizado e cometeu atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático — preenche o requisito material; falta apenas a sentença judicial cancelando a naturalização, que é o requisito formal. Renata e Mônica não perdem a nacionalidade.

Gabarito: letra E