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Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148268
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
TJ TRT15
Para responder a questão, considere a Constituição federal de 1988.   Ana Paula, brasileira, 34 anos de idade, advogada com 11 anos de atividade profissional. Thomas, brasileiro, 45 anos de idade, membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Arthur, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de efetivo exercício.   Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho pode ser composto, apenas, por
  1. AAna Paula e Arthur.
  2. BAna Paula.
  3. CThomas e Arthur.
  4. DArthur.
  5. EAna Paula e Thomas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ana Paula e Arthur.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho (quinto constitucional)

Gabarito: letra A. O TRT é composto por juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos, sendo 1/5 das vagas preenchido por advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício (CF, art. 115, caput e I). Ana Paula (34 anos, advogada com 11 anos de atividade) e Arthur (66 anos, MPT com 30 anos de exercício) preenchem todos os requisitos; Thomas (45 anos, MPF com 16 anos de exercício) não pode compor o TRT, pois a Constituição exige membro do Ministério Público do Trabalho, não do MPF.

A questão exige o conhecimento da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, prevista no art. 115 da CF/1988. O dispositivo estabelece que os TRTs compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade. Desses juízes, um quinto (o chamado quinto constitucional) será composto por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da CF. Os demais (quatro quintos) são preenchidos mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

A lógica do quinto constitucional é garantir a composição plural dos tribunais, trazendo para o órgão jurisdicional profissionais oriundos da advocacia e do Ministério Público, que não fizeram carreira na magistratura. No caso dos TRTs, a Constituição foi expressa ao exigir que o membro do Ministério Público seja do Ministério Público do Trabalho (MPT), e não de qualquer ramo do Ministério Público da União. Isso porque o MPT é o ramo que atua perante a Justiça do Trabalho, tendo conhecimento especializado da matéria trabalhista. Já o advogado deve ter mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sem exigência de atuação específica na área trabalhista, mas com notório saber jurídico e reputação ilibada, conforme o art. 94 da CF.

A faixa etária também é requisito objetivo: o candidato deve ter mais de trinta e menos de setenta anos de idade. Esse limite etário é comum a outros tribunais, como os Tribunais Regionais Federais (art. 107 da CF), e visa assegurar que o nomeado tenha maturidade profissional e ainda possa exercer o cargo por um período razoável antes da aposentadoria compulsória. No caso, Ana Paula (34 anos) e Arthur (66 anos) estão dentro da faixa; Thomas (45 anos) também estaria, mas falha no requisito do órgão do Ministério Público.

A pegadinha da questão está justamente na troca do órgão do Ministério Público: a banca apresenta Thomas como membro do Ministério Público Federal (MPF), que não é o ramo exigido para compor o TRT. O MPF atua perante a Justiça Federal e o STJ, não perante a Justiça do Trabalho. Para o TRT, a Constituição exige expressamente membro do Ministério Público do Trabalho (MPT). Essa distinção é essencial e costuma ser explorada em provas de concurso.

Art. 115CF/88

Art. 115 — "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente"

Guarde a fronteira entre os ramos do Ministério Público da União: para o TRT, exige-se o MPT; para o TRF, exige-se o MPF (art. 107, I, da CF). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Composição do TRT (art. 115)
  • 1Requisitos comuns
    • Brasileiro
    • Mais de 30 e menos de 70 anos
    • Nomeado pelo Presidente da República
  • 2Quinto constitucional (1/5)
    • Advogados
      • Mais de 10 anos de efetiva atividade
    • Membros do MPT
      • Mais de 10 anos de efetivo exercício
  • 3Demais vagas (4/5)
    • Promoção de juízes do trabalho
      • Antiguidade
      • Merecimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ana Paula (34 anos, advogada com 11 anos de atividade profissional) preenche os requisitos do art. 115, I: é brasileira, tem mais de 30 e menos de 70 anos, e tem mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Arthur (66 anos, membro do MPT com 30 anos de efetivo exercício) também preenche: é brasileiro, tem mais de 30 e menos de 70 anos, e é membro do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício. Ambos podem compor o TRT, sendo a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui Arthur, que preenche todos os requisitos constitucionais. Arthur é membro do MPT com 30 anos de efetivo exercício, o que atende ao art. 115, I, da CF. Não há razão para excluí-lo, pois ele é expressamente uma das categorias que podem compor o quinto constitucional do TRT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inclui Thomas, que é membro do Ministério Público Federal (MPF), e exclui Ana Paula. Thomas não pode compor o TRT, pois a Constituição exige membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), não do MPF. O MPF atua perante a Justiça Federal, não perante a Justiça do Trabalho. Além disso, Ana Paula, advogada com 11 anos de atividade, preenche os requisitos e deveria estar incluída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa exclui Ana Paula, que preenche os requisitos do art. 115, I, da CF: é brasileira, tem mais de 30 e menos de 70 anos, e tem mais de 10 anos de efetiva atividade profissional como advogada. Não há razão para excluí-la, pois ela é expressamente uma das categorias que podem compor o quinto constitucional do TRT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inclui Thomas (membro do MPF) e exclui Arthur (membro do MPT). Thomas não pode compor o TRT, pois a Constituição exige membro do Ministério Público do Trabalho, não do MPF. Arthur, por sua vez, preenche todos os requisitos e deveria estar incluído. A alternativa inverte as categorias corretas.

A regra de ouro para a prova: ao tratar da composição dos TRTs, verifique sempre se o membro do Ministério Público é do MPT (e não do MPF) e se o advogado tem mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, ambos com idade entre 30 e 70 anos. Essa é a fronteira que separa as alternativas.

Gabarito: letra A

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