Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2025

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/1988)

Gabarito: letra B. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva — exatamente o que a alternativa B afirma, com base no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao inverter a condição (trabalhada pela família) ou ao estender a proteção a médias e grandes propriedades.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional que protege o núcleo familiar do trabalhador rural, assegurando-lhe os meios de subsistência e o desenvolvimento de sua atividade produtiva. A regra está no art. 5º, XXVI, da CF/1988, que condiciona a proteção a três requisitos cumulativos: (1) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; (2) ser trabalhada pela família; e (3) os débitos serem decorrentes da atividade produtiva. A razão de ser da norma é evitar que o endividamento do pequeno produtor rural, muitas vezes por fatores alheios à sua vontade (como intempéries ou oscilações de mercado), o despoje do único bem que garante sua subsistência e a de sua família.

Na prática, a proteção alcança apenas a pequena propriedade rural — não a média ou a grande — e somente quando a família a trabalha diretamente. Se a propriedade for explorada por terceiros, ou se o débito não tiver relação com a atividade produtiva, a impenhorabilidade não se aplica. O STJ, em tese repetitiva, consolidou que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.591.298/RJ) ampliou a proteção, entendendo que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada mesmo em caso de débitos estranhos à atividade produtiva, como dívidas de outra natureza.

A distinção que importa é entre a impenhorabilidade do art. 5º, XXVI (que exige a condição de pequena propriedade e o trabalho familiar) e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), que protege o imóvel residencial urbano ou rural, independentemente de sua extensão, desde que sirva de moradia à família. Enquanto a primeira é restrita à pequena propriedade rural e a débitos da atividade produtiva, a segunda protege o imóvel residencial de qualquer penhora, salvo exceções legais. A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que a proteção se estende a qualquer propriedade rural ou que independe do trabalho familiar, quando a Constituição exige ambos os requisitos.

A pegadinha central desta questão é a condição "trabalhada pela família": sem ela, a pequena propriedade rural pode ser penhorada. As alternativas que omitem essa condição ou a invertem (dizendo que a penhora ocorre se trabalhada pela família) estão erradas. Além disso, a proteção não alcança médias e grandes propriedades, que podem ser penhoradas normalmente. Guarde o tripé: pequena propriedade + trabalho familiar + débito da atividade produtiva — é exatamente nesses três elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pequena propriedade rural será penhorada "ainda que trabalhada pela família". Inverte a regra constitucional: a condição "trabalhada pela família" é justamente o que garante a impenhorabilidade, não o que a afasta. O art. 5º, XXVI, da CF/1988 determina que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para débitos da atividade produtiva. Portanto, a alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o teor do art. 5º, XXVI, da CF/1988: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A alternativa acerta ao condicionar a impenhorabilidade ao trabalho familiar, que é requisito essencial da norma. É a única que espelha corretamente a regra constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estende a impenhorabilidade à média e à grande propriedade rural, o que não encontra amparo no art. 5º, XXVI, da CF/1988. A proteção constitucional é exclusiva da pequena propriedade rural, assim definida em lei. Médias e grandes propriedades não gozam dessa garantia, podendo ser penhoradas para pagamento de débitos, independentemente de serem trabalhadas pela família. A alternativa também omite a condição do trabalho familiar, que é requisito para a impenhorabilidade da pequena propriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a pequena propriedade rural será penhorada "desde que trabalhada pela família". Inverte a lógica da norma: o trabalho familiar é condição para a impenhorabilidade, não para a penhora. O art. 5º, XXVI, da CF/1988 estabelece que, trabalhada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para débitos da atividade produtiva. A alternativa contraria o dispositivo ao condicionar a penhora ao trabalho familiar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa C ao estender a impenhorabilidade à média e à grande propriedade rural, ainda que condicionada ao trabalho familiar. A Constituição protege apenas a pequena propriedade rural. Além disso, a condição "trabalhada pela família" é requisito para a impenhorabilidade da pequena propriedade, mas não se aplica a médias e grandes propriedades, que podem ser penhoradas independentemente dessa condição. A alternativa não encontra amparo no art. 5º, XXVI, da CF/1988.

Gabarito: letra B