Questão de Direito Constitucional — Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) — FCC 2025
Direito Constitucional›Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
Código
fc148270
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Considere a ConstituiçãoFederal de 1988 para responder à questão. Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pai ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas:
AVerônica, apenas, é brasileira nata.
BJamil, apenas, é brasileiro nato.
CJamil, Verônica e Priscila são brasileiros natos.
DJamil e Verônica, apenas, são brasileiros natos.
EJamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.
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GabaritoE — Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.
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Nacionalidade originária: brasileiros natos (art. 12, I, CF/88)
Gabarito: letra E. Jamil e Priscila são brasileiros natos; Verônica não é. Jamil nasceu no Brasil e seus pais italianos estavam apenas de férias (não a serviço da Itália) — incide o critério do jus soli do art. 12, I, "a". Priscila nasceu na Bélgica, mas o pai brasileiro estava a serviço do Brasil — incide o jus sanguinis funcional do art. 12, I, "b". Verônica nasceu no Brasil, porém a mãe alemã estava a serviço da Alemanha — cai na exceção do art. 12, I, "a", que afasta a nacionalidade brasileira.
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, integrando-o ao povo. No Brasil, a nacionalidade originária (de brasileiro nato) é a que decorre do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo, e está prevista de forma taxativa no art. 12, I, da Constituição Federal. Já a nacionalidade derivada (do naturalizado) é adquirida por ato de vontade, conforme o art. 12, II. A distinção entre nato e naturalizado é relevante porque a Constituição reserva certos cargos e vedações apenas aos natos (art. 12, § 3º), e a lei não pode estabelecer outras distinções além das previstas na própria CF (art. 12, § 2º).
O art. 12, I, da CF/88 estabelece quatro hipóteses de nacionalidade originária, que se dividem em dois grandes critérios:
Critério territorial (jus soli) — art. 12, I, "a": são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. A exceção (pais a serviço do país de origem) existe para não gerar conflito com o direito internacional, pois o agente diplomático estrangeiro não perde o vínculo com sua pátria por estar em missão oficial.
Critério sanguíneo (jus sanguinis) — art. 12, I, "b" e "c": são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, em três situações: (i) qualquer dos pais esteja a serviço do Brasil (critério funcional); (ii) sejam registrados em repartição brasileira competente; ou (iii) venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa).
A expressão "a serviço do Brasil" abrange não só a atividade diplomática e consular, mas também qualquer função ligada à administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a expressão "a serviço de seu país", na alínea "a", refere-se ao serviço prestado ao Estado estrangeiro de origem dos pais — não a serviço de terceiro país nem a atividade privada.
Para fixar o contraste entre as hipóteses, veja a tabela:
Critério
Dispositivo
Requisito
Exemplo
Territorial (jus soli)
art. 12, I, "a"
Nascer no Brasil; pais estrangeiros não a serviço do país deles
Jamil (pais italianos em férias)
Territorial com exceção
art. 12, I, "a" (parte final)
Nascer no Brasil; pais estrangeiros a serviço do país deles
Verônica (mãe alemã a serviço da Alemanha)
Sanguíneo funcional
art. 12, I, "b"
Nascer no exterior; pai ou mãe brasileiros a serviço do Brasil
Priscila (pai brasileiro a serviço do Brasil)
Sanguíneo por registro
art. 12, I, "c", 1ª parte
Nascer no exterior; pai ou mãe brasileiros; registro em repartição brasileira
—
Sanguíneo potestativo
art. 12, I, "c", 2ª parte
Nascer no exterior; pai ou mãe brasileiros; residir no Brasil e optar após a maioridade
—
A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter a exceção do jus soli: o candidato decora que "quem nasce no Brasil é brasileiro", mas esquece da ressalva "desde que os pais não estejam a serviço de seu país". É exatamente o caso de Verônica. Outra armadilha é confundir o critério funcional da alínea "b" (pai/mãe a serviço do Brasil) com a exceção da alínea "a" (pais a serviço do país deles) — são situações opostas: na primeira, o serviço é do Estado brasileiro e garante a nacionalidade; na segunda, o serviço é do Estado estrangeiro e a exclui.
Guarde o par decisivo: quem nasce no Brasil → regra geral é brasileiro nato, salvo se os pais estrangeiros estiverem a serviço do país deles; quem nasce no exterior, filho de brasileiro → é brasileiro nato se o pai/mãe estiver a serviço do Brasil (ou se registrar/optar). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Brasileiros natos (art. 12, I)
1Jus soli (nascer no Brasil)
Pais estrangeiros não a serviço do país deles
Pais estrangeiros a serviço do país deles
2Jus sanguinis (nascer no exterior)
Pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil
Registro em repartição brasileira
Residir no Brasil e optar após a maioridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Verônica é brasileira nata. Erro duplo: Verônica não é brasileira nata (mãe a serviço da Alemanha), e Jamil e Priscila são. A banca inverte a exceção do jus soli: Verônica nasceu no Brasil, mas a mãe estava a serviço de seu país (Alemanha), o que afasta a nacionalidade brasileira pela parte final do art. 12, I, "a".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Jamil é brasileiro nato. Jamil realmente é (nasceu no Brasil, pais italianos em férias, sem serviço do país deles), mas a alternativa exclui Priscila, que também é brasileira nata por ser filha de pai brasileiro a serviço do Brasil (art. 12, I, "b").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Jamil, Verônica e Priscila são brasileiros natos. O erro está em incluir Verônica: ela nasceu no Brasil, mas a mãe alemã estava a serviço da Alemanha, incidindo a exceção do art. 12, I, "a" — logo, Verônica não é brasileira nata (a nacionalidade dela dependeria da lei alemã).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Jamil e Verônica são brasileiros natos. Repete o erro da alternativa C ao incluir Verônica, e ainda exclui Priscila, que é brasileira nata pelo critério funcional do art. 12, I, "b".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Jamil e Priscila são brasileiros natos. Jamil: nasceu no Brasil, pais italianos em férias (não a serviço da Itália) → jus soli do art. 12, I, "a". Priscila: nasceu na Bélgica, filha de pai brasileiro a serviço do Brasil → jus sanguinis funcional do art. 12, I, "b". Verônica fica de fora: nasceu no Brasil, mas a mãe alemã estava a serviço da Alemanha → exceção da alínea "a".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do jus soli: o candidato que decora apenas "quem nasce no Brasil é brasileiro" marca Verônica como nata e erra. A ressalva "desde que os pais não estejam a serviço de seu país" é o coração da questão — e ela também inverte o critério funcional: na alínea "b" o serviço é do Brasil (garante a nacionalidade); na alínea "a" o serviço é do país estrangeiro (exclui a nacionalidade). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de nacionalidade originária, monte um fluxo mental: (1) nasceu no Brasil? → verifique se os pais estrangeiros estavam a serviço do país deles (se sim, não é nato); (2) nasceu no exterior? → verifique se o pai/mãe brasileiro estava a serviço do Brasil (se sim, é nato); (3) se não estava a serviço, verifique se houve registro em repartição brasileira ou se houve residência no Brasil + opção após a maioridade. Esse roteiro resolve qualquer caso.
Gabarito: letra E — Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.