Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc148272
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de efetivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de efetiva atividade profissional, ambos de notável saber jurídico e reputação ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal
Apoderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.
Bpoderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas André.
Cpoderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, Alexandre ou André.
Dnão poderá ser composto nem por Alexandre nem por André.
Epoderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, apenas André.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Composição do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF/1988)
Gabarito: letra A. O TST é composto por 27 Ministros, e um quinto dessas vagas é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou exercício (CF, art. 111-A, I). Alexandre, com 66 anos e 30 anos de efetivo exercício no MPT, preenche os requisitos; André, com 34 anos, não atinge a idade mínima de 35 anos exigida para o cargo.
A questão exige o conhecimento da composição do Tribunal Superior do Trabalho, prevista no art. 111-A da Constituição Federal, incluindo os requisitos para investidura no cargo de Ministro. O TST é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, e sua composição foi profundamente alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que extinguiu a representação classista e fixou o número de 27 Ministros. A EC nº 92/2016 e a EC nº 122/2022 trouxeram ajustes, mas a estrutura central permanece: um quinto das vagas para advogados e membros do MPT, e os demais quatro quintos para juízes de carreira oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Para ocupar uma vaga no TST, o candidato deve ser brasileiro, ter entre 35 e 70 anos de idade, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada, e ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. No caso das vagas do quinto constitucional, a indicação é feita em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes (OAB e MPT), que o tribunal converte em lista tríplice, encaminhada ao Presidente da República.
A distinção crucial entre as vagas do TST e as dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) está na idade mínima: para o TST, exige-se mais de 35 anos; para os TRTs, mais de 30 anos. Essa diferença é o ponto central da questão, pois André, com 34 anos, atenderia ao requisito etário para um TRT, mas não para o TST. Além disso, o número de Ministros do TST é fixo (27), enquanto os TRTs têm composição mínima de 7 juízes, podendo ser ampliada por lei.
A banca explora a confusão entre os requisitos do TST e dos TRTs, bem como a diferença entre o número de membros de cada órgão. O candidato que não domina a literalidade do art. 111-A pode facilmente marcar a alternativa que menciona 7 Ministros, confundindo com a composição mínima dos TRTs, ou a que aceita André, ignorando a idade mínima de 35 anos. A pegadinha está em verificar cada requisito individualmente: Alexandre atende a todos (idade, tempo de exercício, notável saber jurídico e reputação ilibada), enquanto André falha apenas na idade.
Art. 111-ACF/88
"O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior."
Guarde a fronteira entre os requisitos do TST e dos TRTs: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A idade mínima (35 para o TST, 30 para os TRTs) e o número de membros (27 fixos para o TST, mínimo de 7 para os TRTs) são os critérios decisivos.
Critério
Alexandre
André
Idade
66 anos (dentro da faixa: 35 a 70)
34 anos (abaixo do mínimo de 35)
Requisito profissional
MPT com 30 anos de efetivo exercício (supera 10 anos)
Advogado com 11 anos de atividade (supera 10 anos)
Vaga no TST (quinto constitucional)
Preenche (membro do MPT)
Preenche (advogado)
Possibilidade de compor o TST (27 Ministros)
Sim
Não
TST (art. 111-A)
127 Ministros
2Requisitos
Brasileiro
35 a 70 anos
Notável saber jurídico
Reputação ilibada
3Vagas
1/5: advogados e MPT (10 anos)
4/5: juízes dos TRTs
4Alexandre (66 anos, 30 anos MPT)
Preenche todos
5André (34 anos, 11 anos advocacia)
Não atinge 35 anos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Alexandre preenche todos os requisitos constitucionais para compor o TST: é brasileiro, tem 66 anos (dentro da faixa de 35 a 70), possui notável saber jurídico e reputação ilibada, e é membro do MPT com 30 anos de efetivo exercício, superando os 10 anos exigidos. Ele se enquadra na vaga do quinto constitucional destinada a membros do Ministério Público do Trabalho. O TST tem 27 Ministros, e Alexandre poderia ser um deles.
Alternativa B — ❌ Incorreta
André, com 34 anos, não atinge a idade mínima de 35 anos exigida pelo art. 111-A da CF para ser Ministro do TST. Embora seja advogado com 11 anos de efetiva atividade profissional (superando os 10 anos exigidos) e preencha os demais requisitos, a idade é um obstáculo intransponível. A alternativa erra ao afirmar que apenas André poderia compor o tribunal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros: primeiro, afirma que o TST tem 7 Ministros, quando na verdade são 27 (o número 7 refere-se à composição mínima dos TRTs, conforme o art. 115 da CF). Segundo, inclui André como possível candidato, o que é inviável pela sua idade de 34 anos, inferior aos 35 exigidos. Apenas Alexandre poderia ser Ministro do TST.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que nem Alexandre nem André poderiam compor o TST, o que é falso em relação a Alexandre. Ele atende a todos os requisitos constitucionais: idade (66 anos), tempo de exercício no MPT (30 anos), notável saber jurídico e reputação ilibada. Portanto, a alternativa está incorreta ao excluir Alexandre.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa repete o erro do número de Ministros (7 em vez de 27) e afirma que apenas André poderia compor o tribunal. André não pode, pela idade (34 anos), e Alexandre pode, por preencher todos os requisitos. A alternativa inverte completamente a situação correta.