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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc148273
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1

De acordo com a Constituição de 1988, o Estado brasileiro é organizado pela União, por Estados e Municípios, e pelo Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia político-administrativa, e também competências em comum. Entre elas:

 

I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

II. responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

III. promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

 

IV. conceder à iniciativa privada florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

 

V. legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e V.
  2. BI e III.
  3. CII, III e IV.
  4. D I, II e IV.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências comuns e concorrentes na CF/1988

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e III, ambos extraídos do art. 23 da Constituição Federal (competência administrativa comum). O item II é competência legislativa concorrente (art. 24, VIII), o item IV mistura competências de natureza legislativa (art. 24, VI) com a ideia de "concessão à iniciativa privada", que não existe nesse dispositivo, e o item V é competência concorrente (art. 24, I), não comum. A questão testa a distinção entre competência comum (administrativa, art. 23) e concorrente (legislativa, art. 24).

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências que combina duas técnicas: a horizontal, em que cada ente atua em área própria sem interferência dos demais (competências exclusivas e privativas), e a vertical, em que os entes atuam em conjunto sobre a mesma matéria (competências comuns e concorrentes). Essa distinção é essencial para resolver a questão.

A competência comum (art. 23) é de natureza administrativa — envolve a execução de tarefas, a prestação de serviços e a atuação material do Estado. Ela alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que atuam em regime de cooperação, sem hierarquia entre si. O parágrafo único do art. 23 prevê que leis complementares fixarão normas para essa cooperação, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Já a competência concorrente (art. 24) é de natureza legislativa — envolve a criação de leis sobre determinadas matérias. Aqui, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal participam; os Municípios não integram a competência concorrente do art. 24, mas exercem competência suplementar nos termos do art. 30, II, da CF. Na concorrência, a União limita-se a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º), cabendo aos Estados e ao DF a competência suplementar (§ 2º). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (§ 3º), e a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º) — suspende, não revoga.

Para fixar o contraste, veja a tabela:

Critério

Competência Comum (art. 23)

Competência Concorrente (art. 24)

Natureza

Administrativa (execução)

Legislativa (criação de leis)

Entes

União, Estados, DF e Municípios

União, Estados e DF (Municípios só suplementam)

Papel da União

Atua em cooperação

Estabelece normas gerais

Exemplo

Proteger patrimônio histórico (inciso III)

Legislar sobre direito tributário (inciso I)

A banca explora exatamente essa fronteira: ela pega matérias que estão no art. 24 (concorrente) e as apresenta como se fossem do art. 23 (comum), ou vice-versa. O candidato que não domina a distinção entre "competência administrativa comum" e "competência legislativa concorrente" erra a questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os incisos do art. 23 (competência comum) com os do art. 24 (competência concorrente). O item II, por exemplo, é cópia quase literal do art. 24, VIII, mas o enunciado pede competências comuns. O item IV também é do art. 24, VI, mas com o acréscimo de "conceder à iniciativa privada", que não existe no texto constitucional. Fique atento: se o verbo indica executar/proteger/promover, é comum; se indica legislar sobre, é concorrente.

Competências (CF/88)
  • 1Comum (art. 23)
    • Administrativa
    • União, Estados, DF e Municípios
    • Proteger patrimônio histórico
    • Promover moradias e saneamento
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Legislativa
    • União, Estados e DF
    • União: normas gerais
    • Estados: suplementar
    • Responsabilidade por danos
    • Direito tributário
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Item I — ✅ Correto

O item I reproduz o art. 23, III, da CF, que trata da competência comum para "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos". É uma competência administrativa, exercida por todos os entes federativos em cooperação.

Art. 23CF/88

Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;"

Item II — ❌ Incorreto

O item II descreve a "responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", que é matéria do art. 24, VIII — competência legislativa concorrente da União, Estados e DF, e não competência comum. O erro está em classificar como comum uma hipótese que a CF reservou à concorrência legislativa.

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o art. 23, IX, da CF, que estabelece a competência comum para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". É uma típica competência administrativa de todos os entes.

Art. 23CF/88

Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV contém dois erros. Primeiro, o conteúdo "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" é do art. 24, VI (competência legislativa concorrente), não da competência comum. Segundo, a expressão "conceder à iniciativa privada" não existe no texto constitucional — a CF não prevê essa concessão como competência de nenhum ente. O art. 23, VI e VII, trata de "proteger o meio ambiente e combater a poluição" e "preservar as florestas, a fauna e a flora", mas não há previsão de concessão à iniciativa privada.

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

Item V — ❌ Incorreto

O item V descreve matérias do art. 24, I a V — competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consumo). Não se trata de competência comum, que é administrativa. Além disso, os Municípios não integram a competência concorrente do art. 24.

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;"

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, ambos do art. 23 (competência comum). Portanto, o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B

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