Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2025
Direito Constitucional›União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc148273
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
De acordo com a Constituição de 1988, o Estado brasileiro é organizado pela União, por Estados e Municípios, e pelo Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia político-administrativa, e também competências em comum. Entre elas:
I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II. responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III. promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV. conceder à iniciativa privada florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
V. legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.
Está correto o que se afirma APENAS em
AII e V.
BI e III.
CII, III e IV.
D I, II e IV.
EIV e V.
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GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências comuns e concorrentes na CF/1988
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e III, ambos extraídos do art. 23 da Constituição Federal (competência administrativa comum). O item II é competência legislativa concorrente (art. 24, VIII), o item IV mistura competências de natureza legislativa (art. 24, VI) com a ideia de "concessão à iniciativa privada", que não existe nesse dispositivo, e o item V é competência concorrente (art. 24, I), não comum. A questão testa a distinção entre competência comum (administrativa, art. 23) e concorrente (legislativa, art. 24).
A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências que combina duas técnicas: a horizontal, em que cada ente atua em área própria sem interferência dos demais (competências exclusivas e privativas), e a vertical, em que os entes atuam em conjunto sobre a mesma matéria (competências comuns e concorrentes). Essa distinção é essencial para resolver a questão.
A competência comum (art. 23) é de natureza administrativa — envolve a execução de tarefas, a prestação de serviços e a atuação material do Estado. Ela alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que atuam em regime de cooperação, sem hierarquia entre si. O parágrafo único do art. 23 prevê que leis complementares fixarão normas para essa cooperação, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Já a competência concorrente (art. 24) é de natureza legislativa — envolve a criação de leis sobre determinadas matérias. Aqui, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal participam; os Municípios não integram a competência concorrente do art. 24, mas exercem competência suplementar nos termos do art. 30, II, da CF. Na concorrência, a União limita-se a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º), cabendo aos Estados e ao DF a competência suplementar (§ 2º). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (§ 3º), e a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º) — suspende, não revoga.
Para fixar o contraste, veja a tabela:
Critério
Competência Comum (art. 23)
Competência Concorrente (art. 24)
Natureza
Administrativa (execução)
Legislativa (criação de leis)
Entes
União, Estados, DF e Municípios
União, Estados e DF (Municípios só suplementam)
Papel da União
Atua em cooperação
Estabelece normas gerais
Exemplo
Proteger patrimônio histórico (inciso III)
Legislar sobre direito tributário (inciso I)
A banca explora exatamente essa fronteira: ela pega matérias que estão no art. 24 (concorrente) e as apresenta como se fossem do art. 23 (comum), ou vice-versa. O candidato que não domina a distinção entre "competência administrativa comum" e "competência legislativa concorrente" erra a questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os incisos do art. 23 (competência comum) com os do art. 24 (competência concorrente). O item II, por exemplo, é cópia quase literal do art. 24, VIII, mas o enunciado pede competências comuns. O item IV também é do art. 24, VI, mas com o acréscimo de "conceder à iniciativa privada", que não existe no texto constitucional. Fique atento: se o verbo indica executar/proteger/promover, é comum; se indica legislar sobre, é concorrente.
Competências (CF/88)
1Comum (art. 23)
Administrativa
União, Estados, DF e Municípios
Proteger patrimônio histórico
Promover moradias e saneamento
2Concorrente (art. 24)
Legislativa
União, Estados e DF
União: normas gerais
Estados: suplementar
Responsabilidade por danos
Direito tributário
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Item I — ✅ Correto
O item I reproduz o art. 23, III, da CF, que trata da competência comum para "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos". É uma competência administrativa, exercida por todos os entes federativos em cooperação.
Art. 23CF/88
Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;"
Item II — ❌ Incorreto
O item II descreve a "responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", que é matéria do art. 24, VIII — competência legislativa concorrente da União, Estados e DF, e não competência comum. O erro está em classificar como comum uma hipótese que a CF reservou à concorrência legislativa.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz o art. 23, IX, da CF, que estabelece a competência comum para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". É uma típica competência administrativa de todos os entes.
Art. 23CF/88
Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;"
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV contém dois erros. Primeiro, o conteúdo "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" é do art. 24, VI (competência legislativa concorrente), não da competência comum. Segundo, a expressão "conceder à iniciativa privada" não existe no texto constitucional — a CF não prevê essa concessão como competência de nenhum ente. O art. 23, VI e VII, trata de "proteger o meio ambiente e combater a poluição" e "preservar as florestas, a fauna e a flora", mas não há previsão de concessão à iniciativa privada.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"
Item V — ❌ Incorreto
O item V descreve matérias do art. 24, I a V — competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consumo). Não se trata de competência comum, que é administrativa. Além disso, os Municípios não integram a competência concorrente do art. 24.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;"
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, ambos do art. 23 (competência comum). Portanto, o gabarito é a letra B.