Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2025

Liberdade de associação: criação, interferência estatal e dissolução

Gabarito: letra E. A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige apenas decisão judicial (CF, art. 5º, XVIII e XIX). A alternativa E é a única que combina corretamente os três elementos: independência de autorização, vedação de interferência estatal e a distinção entre dissolução (trânsito em julgado) e suspensão (decisão judicial).

A liberdade de associação é um direito fundamental de natureza coletiva, previsto no art. 5º, XVII a XXI, da Constituição Federal. Ela garante aos indivíduos o direito de se unirem de forma estável e organizada para a persecução de fins comuns, desde que lícitos. A Constituição veda expressamente as associações de caráter paramilitar, ou seja, aquelas que se estruturam de forma semelhante a uma força militar, com hierarquia e disciplina castrenses. Essa vedação não impede, por exemplo, a associação de militares para fins não sindicais, mas proíbe a criação de grupos armados ou com estrutura militar.

O regime constitucional da liberdade de associação é marcado por três pilares: (1) a criação independe de autorização estatal — não há necessidade de licença ou aprovação prévia do Poder Público para que a associação exista; (2) é vedada a interferência estatal em seu funcionamento — o Estado não pode intervir na organização interna, na gestão ou nas atividades da associação, que goza de autonomia; e (3) a dissolução compulsória ou a suspensão das atividades só podem ocorrer por decisão judicial — o Poder Executivo ou o Legislativo não podem, por ato próprio, dissolver uma associação ou suspender suas atividades. Essa proteção visa garantir a autonomia da sociedade civil frente ao Estado, impedindo que o poder público utilize seu aparato para perseguir ou silenciar organizações legítimas.

A distinção entre dissolução e suspensão é o ponto central da questão. A dissolução compulsória é a extinção definitiva da associação, e por isso exige o trânsito em julgado da decisão judicial — ou seja, a decisão deve ser definitiva, não cabendo mais recurso. Já a suspensão das atividades é uma medida temporária, que pode ser determinada por decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, uma decisão interlocutória ou provisória. Essa diferença é lógica: como a suspensão é reversível, não se exige a mesma segurança jurídica da dissolução, que é irreversível. A banca explora exatamente essa distinção, trocando o requisito do trânsito em julgado entre os dois casos.

Na prática, imagine que uma associação seja acusada de desviar finalidade para fins ilícitos. O Ministério Público pode ajuizar ação para dissolução. Durante o processo, o juiz pode determinar a suspensão das atividades da associação como medida cautelar, com base em decisão interlocutória. Ao final, se a sentença for procedente e transitar em julgado, a associação será dissolvida. Se a sentença for reformada em recurso, a associação pode retomar suas atividades. Esse exemplo mostra como a suspensão é uma medida de urgência, enquanto a dissolução é a decisão final.

A pegadinha da questão está na combinação dos três elementos: autorização, interferência estatal e trânsito em julgado. As alternativas A, B e D erram ao afirmar que a criação depende de autorização, contrariando o art. 5º, XVIII. A alternativa C erra ao afirmar que é permitida a interferência estatal no funcionamento, contrariando o mesmo dispositivo. A alternativa E é a única que acerta os três pontos. Guarde a tríade: criação independente de autorização, vedação de interferência estatal e a distinção entre dissolução (trânsito em julgado) e suspensão (decisão judicial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a criação "depende de autorização". O art. 5º, XVIII, é expresso: a criação de associações independe de autorização. A alternativa acerta ao vedar a interferência estatal e ao exigir trânsito em julgado apenas para a dissolução, mas o erro na primeira parte a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: afirma que a criação "depende de autorização" e que o trânsito em julgado é exigido "em ambos os casos" (dissolução e suspensão). O art. 5º, XVIII, dispensa a autorização, e o art. 5º, XIX, exige trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é "permitida a interferência estatal em seu funcionamento". O art. 5º, XVIII, veda expressamente essa interferência. A alternativa acerta ao dizer que a criação independe de autorização e ao exigir trânsito em julgado em ambos os casos, mas o erro na interferência estatal a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a criação "depende de autorização" e que é "permitida a interferência estatal". Ambos os pontos contrariam o art. 5º, XVIII. A alternativa acerta apenas ao exigir trânsito em julgado em ambos os casos, mas os dois primeiros erros a tornam incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única que reproduz fielmente o texto constitucional: a criação independe de autorização (art. 5º, XVIII), é vedada a interferência estatal no funcionamento (art. 5º, XVIII), e a dissolução compulsória exige trânsito em julgado, enquanto a suspensão das atividades exige apenas decisão judicial (art. 5º, XIX). A distinção entre os dois casos é o ponto-chave que a alternativa acerta.

Gabarito: letra E