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Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalPartidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
Código
fc148277
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
TJ TRT1

Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

 

Considere:

 

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

 

II. Os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

 

III. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos homens e das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

 

Com relação aos partidos políticos, está correto o que se afirma em

  1. AII e III, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II, apenas.
  5. E III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos políticos: autonomia, fidelidade partidária e fundo partidário

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I e II, apenas. O item I reproduz fielmente o art. 17, § 1º, da CF/1988 (autonomia partidária, coligações apenas nas majoritárias e fidelidade partidária); o item II espelha o art. 17, § 6º (perda do mandato por desfiliação, salvo justa causa, e não computo da migração para fins de fundo partidário). O item III está errado porque o percentual mínimo do fundo partidário destinado a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres é de 5%, e não 15% — percentual que não existe no texto constitucional para essa finalidade.

A questão exige conhecimento literal do art. 17 da Constituição Federal, que disciplina os partidos políticos. Vamos entender cada instituto envolvido. A autonomia partidária (item I) é a liberdade que os partidos têm para se organizar internamente, sem ingerência estatal, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Essa autonomia abrange a definição da estrutura interna, as regras sobre escolha, formação e duração dos órgãos partidários, e a adoção de critérios para coligações. A fidelidade partidária (item II) é o dever de o eleito permanecer no partido pelo qual se elegeu, sob pena de perda do mandato, salvo justa causa. Por fim, o fundo partidário (item III) é um instrumento de financiamento público dos partidos, com regras específicas de aplicação, incluindo percentuais mínimos para participação feminina.

A EC 97/2017 foi a responsável por vedar as coligações nas eleições proporcionais, mantendo-as apenas nas majoritárias. Antes dela, as coligações eram permitidas em ambos os sistemas. Essa mudança é um ponto central do § 1º do art. 17. Já a EC 117/2022 alterou o § 7º do art. 17, elevando o percentual mínimo do fundo partidário para programas de participação política das mulheres de 5% para 30%? Não! A EC 117/2022 manteve o percentual de 5% para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 17, § 7º), mas criou o § 8º, que exige que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a parcela do fundo partidário destinada a campanhas, bem como o tempo de propaganda gratuita, sejam de no mínimo 30% para candidaturas femininas. E o § 9º, incluído pela EC 111/2021, exige 30% dos recursos do FEFC e do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A confusão entre esses percentuais é a armadilha clássica da banca.

Na prática, imagine um partido que recebe R$ 1.000.000,00 do fundo partidário. Ele deve aplicar, no mínimo, R$ 50.000,00 (5%) em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Se esse mesmo partido receber R$ 500.000,00 do FEFC para campanhas, deve destinar, no mínimo, R$ 150.000,00 (30%) para candidaturas femininas e R$ 150.000,00 (30%) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Perceba que os percentuais são distintos e incidem sobre bases diferentes: o 5% incide sobre o total do fundo partidário; o 30% incide sobre a parcela do fundo partidário destinada a campanhas e sobre o FEFC.

A distinção que importa é entre fundo partidário (destinado à manutenção dos partidos) e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (destinado às campanhas eleitorais). O percentual de 5% do § 7º incide sobre o fundo partidário como um todo, para programas de participação feminina. O percentual de 30% do § 8º incide sobre o FEFC e sobre a parcela do fundo partidário destinada a campanhas, para candidaturas femininas. O percentual de 30% do § 9º incide sobre o FEFC e sobre a parcela do fundo partidário destinada a campanhas, para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A banca, no item III, misturou o percentual de 5% com o percentual de 30%, criando um percentual fictício de 15%.

A pegadinha da questão está exatamente na troca do percentual. O candidato que decora o art. 17, § 7º, sabe que o mínimo é 5%. O candidato que confunde os percentuais pode achar que o item III está correto, pois 15% é um número que "parece" razoável. Mas a Constituição não prevê 15% para essa finalidade. Guarde a fronteira entre os percentuais: 5% para programas de participação política das mulheres (art. 17, § 7º), 30% para candidaturas femininas (art. 17, § 8º) e 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas (art. 17, § 9º). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Partidos políticos (art. 17)
  • 1Autonomia (§1º)
    • Estrutura interna e órgãos
    • Coligações só nas majoritárias
    • Estatuto: disciplina e fidelidade
  • 2Fidelidade partidária (§6º)
    • Perda do mandato por desfiliação
    • Exceções: anuência ou justa causa
    • Migração não conta p/ fundo
  • 3Fundo partidário (§7º)
    • 5% p/ participação feminina
    • 30% p/ candidaturas femininas (§8º)
    • 30% p/ pretos e pardos (§9º)
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Item I — ✅ Correto

O item I é uma transcrição quase literal do art. 17, § 1º, da CF/1988. Ele está correto ao afirmar que é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos, adotar critérios de escolha e regime de coligações nas eleições majoritárias, vedada a celebração nas proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas, e que os estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. A única diferença é que o item usa "sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal", que é exatamente o texto constitucional.

Art. 17, §1CF/88

Art. 17, § 1º — "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária."

Item II — ✅ Correto

O item II espelha o art. 17, § 6º, da CF/1988. Ele está correto ao afirmar que os Vereadores (e também Deputados Federais, Estaduais e Distritais) que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, e que a migração de partido não é computada, em qualquer caso, para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Art. 17, §6CF/88

Art. 17, § 6º — "Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão."

Item III — ❌ Incorreto

O item III está errado porque o percentual mínimo do fundo partidário destinado a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres é de 5%, e não 15%. O art. 17, § 7º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 117/2022, estabelece o percentual de 5%. O número 15% não corresponde a nenhuma previsão constitucional relacionada a partidos políticos. A banca criou um percentual fictício para confundir o candidato.

Art. 17, §7CF/88

Art. 17, § 7º — "Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais do fundo partidário: 5% para programas de participação política das mulheres (art. 17, § 7º), 30% para candidaturas femininas (art. 17, § 8º) e 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas (art. 17, § 9º). O item III inventa um percentual de 15%, que não existe na Constituição. O candidato que confunde os percentuais pode achar que o item está correto. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar, monte uma tabela mental com os percentuais e suas bases de incidência:

Percentual

Base de incidência

Finalidade

5%

Fundo partidário (total)

Programas de participação política das mulheres

30%

FEFC + parcela do fundo partidário para campanhas

Candidaturas femininas

30%

FEFC + parcela do fundo partidário para campanhas

Candidaturas de pessoas pretas e pardas

Decore os percentuais e as bases. A banca adora inverter esses números.

Gabarito: letra D — corretos os itens I e II, apenas.

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