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Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2025

Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
fc148279
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
TJ TRT1
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.   Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras hipóteses, processar e julgar, originariamente:
  1. Ao mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  2. Bos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o crime político.
  3. Co litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  4. Do crime político; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
  5. Ea homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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GabaritoA — o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência do Supremo Tribunal Federal: originária e recursal

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz fielmente o art. 102, I, "d", da CF/1988 (competência originária para mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF) e o art. 102, II, "a", da CF/1988 (recurso ordinário para habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão). As demais alternativas misturam competências do STF com as do STJ ou erram o inciso aplicável.

A competência do Supremo Tribunal Federal está desenhada no art. 102 da Constituição Federal, que o define como órgão de cúpula do Poder Judiciário, com a missão precípua de guarda da Constituição. Essa competência se divide em duas grandes vertentes: a originária (inciso I), em que o STF é a primeira e única instância que aprecia a causa, e a recursal (incisos II e III), em que o STF julga recursos contra decisões de outros tribunais. A distinção é essencial para resolver a questão, pois cada alternativa mistura hipóteses de competência originária com hipóteses de competência recursal, e o erro está justamente em atribuir ao STF o que é do STJ ou vice-versa.

A competência originária do STF é taxativa e está enumerada nas alíneas do inciso I do art. 102. Dentre elas, a alínea "d" trata dos remédios constitucionais contra autoridades de alta hierarquia, e a alínea "e" trata dos litígios com Estados estrangeiros. Já a competência recursal ordinária (inciso II) abrange o julgamento de recursos contra decisões de outros tribunais, como o recurso ordinário em habeas corpus e mandado de segurança. A competência recursal extraordinária (inciso III) é exercida por meio do recurso extraordinário, que exige a demonstração de repercussão geral.

Para fixar a distinção entre as competências do STF e do STJ, que é o cerne da questão, observe a tabela comparativa:

Critério

STF (art. 102)

STJ (art. 105)

MS/HD contra ato de Ministro de Estado

Não (é do STJ)

Sim (art. 105, I, "b")

MS/HD contra ato do Presidente da República, Mesas do Congresso, TCU, PGR e STF

Sim (art. 102, I, "d")

Não

Litígio entre Estado estrangeiro e União/Estado/DF/Território

Sim (art. 102, I, "e")

Não

Homologação de sentença estrangeira e exequatur

Não (é do STJ)

Sim (art. 105, I, "i")

Crime político (recurso ordinário)

Sim (art. 102, II, "b")

Não

HC/MS decididos em única instância por Tribunais Superiores (recurso ordinário)

Sim (art. 102, II, "a")

Não

HC/MS decididos em única instância por TRFs ou Tribunais estaduais (recurso ordinário)

Não

Sim (art. 105, II, "a" e "b")

A pegadinha da banca está em inverter as competências do STF e do STJ, especialmente em relação ao mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado (que é do STJ, não do STF) e à homologação de sentenças estrangeiras (também do STJ). Além disso, a banca mistura a competência originária com a recursal, exigindo que o candidato identifique corretamente em qual inciso cada hipótese se encaixa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as competências do STF e do STJ. Repare: mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do STJ (art. 105, I, "b"), não do STF. Já o mandado de segurança contra ato do Presidente da República é do STF (art. 102, I, "d"). A homologação de sentença estrangeira também é do STJ (art. 105, I, "i"), não do STF. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Competência do STF (art. 102)
  • 1Originária (inciso I)
    • MS/HD contra Presidente, Mesas, TCU, PGR e STF
    • Litígio com Estado estrangeiro
    • Extradição solicitada
    • Conflito entre entes federativos
  • 2Recurso ordinário (inciso II)
    • HC/MS decididos por Tribunais Superiores
    • Crime político
  • 3Recurso extraordinário (inciso III)
    • Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
  • 4Competência do STJ (art. 105)
    • MS/HD contra Ministro de Estado
    • Homologação de sentença estrangeira
    • Exequatur a cartas rogatórias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o texto constitucional. A primeira parte trata da competência originária para mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "d". A segunda parte trata do recurso ordinário para habeas corpus e mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, conforme o art. 102, II, "a".

Art. 102CF/88

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe I — processar e julgar, originariamente d) — o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal II — julgar, em recurso ordinário a) — o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão

A alternativa acerta ao mencionar apenas "habeas corpus e mandado de segurança" no recurso ordinário, pois o art. 102, II, "a" também inclui habeas data e mandado de injunção, mas a omissão não torna a alternativa incorreta — ela apenas não esgota o rol. O que importa é que as hipóteses citadas estão corretas e pertencem ao STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao atribuir ao STF a competência originária para mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado. Essa competência é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, "b", da CF/1988. Além disso, a segunda parte da alternativa afirma que o STF julga, em recurso ordinário, o crime político. Essa afirmação está correta (art. 102, II, "b"), mas a primeira parte já torna a alternativa incorreta como um todo.

Art. 105CF/88

Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça I — processar e julgar, originariamente b) — os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

A pegadinha aqui é a troca de competência: o candidato pode confundir e achar que, por ser autoridade federal de alto escalão, o Ministro de Estado seria julgado pelo STF. Mas a Constituição foi expressa ao atribuir essa competência ao STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que o STF julga, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. A extradição é competência originária do STF (art. 102, I, "g"), não recursal. Além disso, a primeira parte da alternativa está correta: o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território é de competência originária do STF (art. 102, I, "e"). No entanto, a segunda parte torna a alternativa incorreta.

Art. 102CF/88

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe I — processar e julgar, originariamente e) — o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território g) — a extradição solicitada por Estado estrangeiro

A banca mistura a competência originária (extradição) com a recursal, criando uma alternativa que parece correta à primeira vista, mas que erra o inciso aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o STF julga, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Essa hipótese é de competência do STF, mas por meio de recurso extraordinário (art. 102, III, "b"), não recurso ordinário. A primeira parte da alternativa está correta: o crime político é julgado em recurso ordinário pelo STF (art. 102, II, "b"). No entanto, a segunda parte torna a alternativa incorreta.

Art. 102CF/88

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida b) — declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

A pegadinha aqui é a troca do tipo de recurso: a banca troca "recurso extraordinário" por "recurso ordinário", o que muda completamente a natureza da competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao atribuir ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Essa competência é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, "i", da CF/1988. Além disso, a segunda parte da alternativa afirma que o STF julga, em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Essa hipótese é de competência originária do STF (art. 102, I, "f"), não recursal. Portanto, a alternativa está duplamente incorreta.

Art. 105CF/88

Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça I — processar e julgar, originariamente i) — a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

A banca inverte a competência da homologação de sentenças estrangeiras (que é do STJ) e ainda erra o inciso da competência para causas entre entes federativos (que é originária, não recursal).

Gabarito: letra A

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