Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores — FCC 2025

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa na jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a tese fixada pelo STF na ADI 5.625, que reconheceu a validade dos contratos de parceria entre profissionais do ramo da beleza e os estabelecimentos ('salão-parceiro'), desde que não haja elementos caracterizadores de relação de emprego — decisão que expressamente invoca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV). As demais alternativas distorcem ou contrariam a jurisprudência vinculante do Supremo sobre o tema.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º, IV, da Constituição Federal. O STF, ao longo dos anos, construiu uma jurisprudência robusta que dá concretude a esses valores, equilibrando a proteção ao trabalhador com a liberdade econômica. A questão cobra exatamente o conhecimento dessas decisões de caráter vinculante — aquelas proferidas em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) ou em repercussão geral, que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

A tese central que decide a questão é a da ADI 5.625, julgada em 2021, que declarou a constitucionalidade da Lei 13.352/2016 (que instituiu o 'profissional-parceiro' e o 'salão-parceiro'). O STF entendeu que a lei harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inciso IV do art. 1º da Constituição, que estabelece a liberdade de iniciativa como fundamento da República. A higidez do contrato de parceria, contudo, é condicionada à conformidade com os fatos: se presentes elementos caracterizadores de relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade), o vínculo empregatício deve ser reconhecido, com todas as consequências legais.

A distinção que importa é entre a parceria legítima (que respeita a autonomia privada e a livre iniciativa) e a fraude à relação de emprego (que usa o contrato de parceria para mascarar um vínculo empregatício real). O STF foi explícito: a validade do contrato depende da conformidade com os fatos, e a presença de elementos caracterizadores de relação de emprego torna nulo o instrumento. É exatamente essa fronteira que a alternativa C espelha com precisão.

A pegadinha da banca está em apresentar, nas demais alternativas, decisões que ou não existem, ou distorcem o entendimento do STF, ou tratam de temas que não envolvem diretamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. A alternativa A, por exemplo, mistura a participação complementar da iniciativa privada na saúde com a possibilidade de fechamento de unidades públicas — algo que o STF jamais decidiu. A alternativa B inverte a Súmula Vinculante 38, que atribui ao Município a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A alternativa D distorce o Tema 967 da repercussão geral, que trata da inconstitucionalidade da proibição do transporte por aplicativo, mas não submete o motorista à legislação trabalhista. A alternativa E contraria a jurisprudência consolidada sobre o serviço postal, que é serviço público, não atividade econômica em sentido estrito.

Guarde a fronteira entre a parceria legítima e a fraude à relação de emprego: é exatamente nela que as alternativas se dividem, e é o critério que a banca explora para confundir o candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o STF permitiria ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e o fechamento de unidades públicas. A participação complementar da iniciativa privada no SUS é constitucional (CF, art. 199, § 1º), mas o STF jamais decidiu que isso autorizaria o fechamento de unidades públicas de saúde. A alternativa mistura temas distintos — a complementaridade da iniciativa privada na saúde com uma suposta autorização para desmantelar o serviço público — sem respaldo em qualquer decisão vinculante do Supremo. Além disso, a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada é complementar à prestação estatal, não alternativa a ela, como a alternativa sugere.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a Súmula Vinculante 38 do STF, que estabelece: "O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial não extrapola a competência municipal — é exatamente o contrário: é competência do Município. A alternativa afirma que a fixação de horário "extrapola a competência municipal", o que contraria frontalmente a súmula vinculante. A confusão provável é com o horário de funcionamento de agências bancárias, que é competência da União (STJ, Súmula 19), mas para estabelecimentos comerciais em geral a competência é municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade a tese fixada pelo STF na ADI 5.625, que declarou a constitucionalidade da Lei 13.352/2016. O STF reconheceu a validade dos contratos de parceria entre trabalhadores do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador) e os estabelecimentos ('salão-parceiro'), desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego. A decisão expressamente invoca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV) como fundamento de validade da lei. A alternativa captura exatamente o núcleo da decisão: a parceria é válida, mas a fraude (presença de elementos de vínculo empregatício) torna nulo o instrumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o Tema 967 da repercussão geral (RE 1.054.110), no qual o STF decidiu que é inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No entanto, o STF não submeteu o motorista particular à legislação trabalhista — pelo contrário, reconheceu a licitude da atividade como trabalho autônomo. A alternativa também afirma que a operação seria garantida "ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente", o que não corresponde ao decidido: o STF permitiu que Municípios e DF regulamentem e fiscalizem o serviço, desde que não contrariem os parâmetros federais (CF, art. 22, XI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a jurisprudência consolidada do STF sobre o serviço postal. O STF entende que o serviço postal é serviço público, não atividade econômica em sentido estrito, e que sua exploração é exclusiva da União (por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT). A caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, passível de exploração por empresa privada, é exatamente o oposto do que decidiu o Supremo. A alternativa também erra ao afirmar que a exploração poderia ser feita "mediante previsão em lei federal ou estadual" — a competência para legislar sobre o serviço postal é privativa da União (CF, art. 22, V).

Gabarito: letra C