Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2025

Direitos coletivos dos trabalhadores: estabilidade sindical e direito de voto do aposentado

Gabarito: letra E. Martinica, aposentado e filiado ao sindicato, tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (CF, art. 8º, VII), e a dispensa de Ambriel, ocorrida um mês após o registro de sua candidatura a cargo de representação sindical, não deve prevalecer, pois a CF veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo falta grave (CF, art. 8º, VIII).

A questão envolve dois direitos coletivos dos trabalhadores previstos no art. 8º da Constituição Federal: o direito do aposentado filiado de participar das organizações sindicais e a estabilidade provisória do empregado que se candidata a cargo de direção ou representação sindical. Vamos analisar cada um separadamente.

1. Direito do aposentado filiado (art. 8º, VII, CF): A Constituição assegura expressamente que o aposentado filiado ao sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Isso significa que a aposentadoria não o exclui da vida sindical; ao contrário, ele mantém plenos direitos de participação, podendo inclusive ser eleito para cargos de direção ou representação. A única condição é que esteja filiado ao sindicato. No caso, Martinica "continua filiado ao sindicato de sua categoria", portanto, preenche o requisito e tem direito a votar e ser votado.

2. Estabilidade do empregado candidato (art. 8º, VIII, CF): A estabilidade sindical é uma garantia que visa proteger o empregado que se candidata a cargo de direção ou representação sindical contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, assegurando-lhe independência para exercer o mandato. A proteção começa a partir do registro da candidatura e, se eleito (ainda que suplente), estende-se até um ano após o final do mandato. A única exceção é a ocorrência de falta grave, nos termos da lei.

No caso de Ambriel, ele foi dispensado "um mês depois de registrar sua candidatura a cargo de representação sindical". Como a dispensa ocorreu após o registro da candidatura, a proteção constitucional já estava em vigor, e a dispensa é vedada, salvo se houvesse falta grave (o que não foi informado). Portanto, a demissão não deve prevalecer.

A banca explora a confusão entre o momento do registro da candidatura e o momento da eleição. Muitos candidatos acreditam que a estabilidade só começa após a eleição, mas a Constituição é clara: a vedação à dispensa começa a partir do registro da candidatura, independentemente de o empregado ser eleito ou não. O registro da candidatura já gera a estabilidade provisória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na primeira parte: afirma que Martinica "não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais". Isso contraria o art. 8º, VII, da CF, que assegura ao aposentado filiado o direito a votar e ser votado. A segunda parte, sobre a dispensa de Ambriel, está correta, mas a alternativa como um todo é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) nega a Martinica o direito de votar e ser votado, contrariando o art. 8º, VII; (2) afirma que a dispensa de Ambriel deve prevalecer, pois "o simples registro da candidatura não gera qualquer estabilidade". Isso é falso: a estabilidade começa exatamente com o registro da candidatura, conforme o art. 8º, VIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao reconhecer o direito de Martinica a votar e ser votado, mas erra ao afirmar que a demissão de Ambriel deve prevalecer, repetindo o erro de que o registro da candidatura não gera estabilidade. A estabilidade começa com o registro, e a dispensa é vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Martinica "tem direito a votar, mas não de ser votado". O art. 8º, VII, assegura ambos os direitos ao aposentado filiado. A segunda parte, sobre a dispensa de Ambriel, está correta, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está integralmente correta: (1) Martinica, aposentado filiado, tem direito a votar e ser votado (art. 8º, VII); (2) a demissão de Ambriel não deve prevalecer, pois a dispensa é vedada a partir do registro da candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salvo falta grave (art. 8º, VIII).

Gabarito: letra E