Questão de Direito Constitucional — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988) — FCC 2025

Crime de responsabilidade do Presidente da República: julgamento e afastamento

Gabarito: letra D. Ato contra a segurança interna do País é crime de responsabilidade (CF, art. 85, IV), cujo julgamento compete ao Senado Federal (CF, art. 86, caput, e art. 52, I); o afastamento do Presidente ocorre após a instauração do processo pelo Senado e, se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo (CF, art. 86, § 1º, II, e § 2º).

O crime de responsabilidade é uma infração político-administrativa, definida em lei especial (Lei nº 1.079/1950), que atenta contra a Constituição Federal e, especialmente, contra bens jurídicos como a existência da União, o livre exercício dos Poderes, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. O rol do art. 85 é meramente exemplificativo. A natureza jurídica é de infração política, não de crime comum — por isso o processo e julgamento não seguem o rito penal ordinário, mas o rito político-jurisdicional perante o Senado Federal.

O procedimento tem duas fases distintas. A primeira é o juízo de admissibilidade, que cabe privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente (CF, art. 51, I). Esse juízo é político e discricionário. A segunda fase é o julgamento em si, que, nos crimes de responsabilidade, compete privativamente ao Senado Federal (CF, art. 52, I), sob a presidência do Presidente do STF. A condenação exige o voto de dois terços dos senadores e tem como penas a perda do cargo e a inabilitação para função pública por oito anos.

O afastamento do Presidente é automático e decorre da instauração do processo pelo Senado (CF, art. 86, § 1º, II) — não do recebimento da denúncia pelo STF, que é a regra dos crimes comuns. O prazo de 180 dias é o limite do afastamento: se o julgamento não for concluído nesse período, o Presidente retorna às funções, mas o processo continua tramitando normalmente (CF, art. 86, § 2º). Não há arquivamento automático — o processo prossegue até o julgamento final.

A distinção central que a questão explora é entre o regime dos crimes comuns e o dos crimes de responsabilidade. Nos crimes comuns, o julgamento é do STF, e o afastamento ocorre se o STF receber a denúncia ou queixa-crime; nos crimes de responsabilidade, o julgamento é do Senado, e o afastamento ocorre após a instauração do processo pelo Senado. Em ambos os casos, o prazo de 180 dias cessa o afastamento, mas não arquiva o processo. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o julgamento ocorre perante o Congresso Nacional. O Congresso Nacional não julga o Presidente por crime de responsabilidade — quem julga é o Senado Federal (CF, art. 52, I). Além disso, a alternativa afirma que o processo será arquivado após 180 dias, o que contraria o art. 86, § 2º, que determina a cessação do afastamento sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar o Senado Federal como órgão julgador, mas erra ao afirmar que o afastamento perdura "independentemente de quanto demorar" a conclusão do julgamento. O art. 86, § 2º, impõe o limite de 180 dias: decorrido esse prazo sem julgamento, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo. A suspensão não é por prazo indeterminado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o Supremo Tribunal Federal como órgão julgador. O STF julga o Presidente apenas nas infrações penais comuns (CF, art. 86, caput); nos crimes de responsabilidade, o julgamento é do Senado Federal. A alternativa mistura os dois regimes: o afastamento por recebimento da denúncia pelo STF é regra dos crimes comuns, não dos crimes de responsabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 86, caput e §§ 1º e 2º, da CF/1988: ato contra a segurança interna do País é crime de responsabilidade (art. 85, IV); admitida a acusação por dois terços da Câmara, o Presidente é julgado pelo Senado Federal; o afastamento ocorre após a instauração do processo pelo Senado; e, se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao indicar o STF como órgão julgador (o correto é o Senado Federal) e ao afirmar que o processo será arquivado após 180 dias. O art. 86, § 2º, determina que o processo prossegue regularmente mesmo após a cessação do afastamento — não há arquivamento automático.

Gabarito: letra D