Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988) — FCC 2025

Composição dos Tribunais Regionais Federais (art. 107 da CF/1988)

Gabarito: letra E. Nenhum dos três preenche os requisitos constitucionais para compor um TRF: Alício é membro do Ministério Público Estadual (a CF exige membros do MP Federal), Thábata tem 71 anos (a CF exige menos de 70) e Joyce tem apenas 3 anos de exercício como juíza federal (a CF exige mais de 5). A regra está no art. 107 da CF/1988, que fixa os requisitos de idade, nacionalidade e origem profissional.

O art. 107 da Constituição Federal estabelece a composição dos Tribunais Regionais Federais. São requisitos comuns a todos os membros: ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 30 e menos de 70 anos de idade e ser nomeado pelo Presidente da República. A partir daí, a norma divide as vagas em dois grupos: um quinto (quinto constitucional) destinado a advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; e os demais, preenchidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

A lógica da regra é garantir que o tribunal reúna tanto a experiência da magistratura de carreira quanto a visão de profissionais do direito que atuaram fora do Judiciário (advogados e membros do MPF). Por isso, cada via de ingresso tem requisitos próprios e rigorosos. A banca explora exatamente a confusão entre os requisitos de cada via e entre os órgãos do Ministério Público (Estadual × Federal).

Aplicando ao caso: Alício é membro do MP Estadual — o art. 107, I, exige membros do MP Federal. Ainda que tivesse mais de dez anos de carreira (tem), a origem institucional o desqualifica. Thábata é advogada com mais de vinte anos de atividade (supera os dez exigidos), mas tem 71 anos — acima do limite de 70. Joyce é juíza federal, mas com apenas três anos de exercício, quando o art. 107, II, exige mais de cinco. Cada um falha em um requisito específico, e é isso que a questão testa.

Guarde a fronteira entre os requisitos de cada via de ingresso e os limites de idade: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os três poderiam compor o TRF. Erra porque nenhum deles preenche os requisitos: Alício é do MP Estadual (deveria ser do MPF), Thábata tem 71 anos (limite é 70) e Joyce tem só 3 anos de exercício (mínimo é 5).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Joyce poderia compor o TRF. Joyce é juíza federal, mas com apenas três anos de exercício — o art. 107, II, exige mais de cinco anos. Ela não atende ao requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Alício poderia compor o TRF. Alício é membro do Ministério Público Estadual, mas o art. 107, I, exige membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. A origem institucional o desqualifica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Alício e Joyce poderiam compor o TRF. Ambos falham: Alício por ser do MP Estadual e Joyce por ter menos de cinco anos de exercício como juíza federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nenhum dos três preenche os requisitos do art. 107 da CF/1988. Alício falha na origem (MP Estadual, não Federal); Thábata falha na idade (71 anos, acima do limite de 70); Joyce falha no tempo de exercício (3 anos, abaixo do mínimo de 5). A alternativa está correta ao afirmar que nenhum deles poderá compor o TRF.

Gabarito: letra E