Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — FCC 2025

Meio Ambiente na Constituição Federal: art. 225 e seus parágrafos

Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I reproduz fielmente o art. 225, § 2º, da CF/88 (obrigação de recuperar o meio ambiente degradado por quem explora recursos minerais); o item III reproduz o art. 225, § 4º (patrimônio nacional e condições de utilização). O item II está errado porque inverte o art. 225, § 3º, que sujeita os infratores a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos — e não "apenas se não houver ou se não for cumprida" essa obrigação.

A questão cobra a literalidade de três parágrafos do art. 225 da Constituição Federal, todos eles versando sobre a proteção do meio ambiente. O caput do artigo consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. É a partir desse comando geral que os parágrafos detalham obrigações específicas, e é exatamente essa estrutura que a banca explora: cada item da questão é uma transcrição (ou distorção) de um parágrafo.

O § 2º trata da exploração de recursos minerais. A regra é de responsabilidade objetiva do explorador: ele fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, mas não escolhe livremente a solução técnica — essa escolha é do órgão público competente, na forma da lei. Não há discricionariedade do particular quanto ao método de recuperação; ele deve seguir a solução técnica exigida pelo poder público. O item I captura exatamente isso.

O § 3º trata das sanções por condutas lesivas ao meio ambiente. Aqui está a pegadinha central da questão: a Constituição estabelece que as sanções penais e administrativas são aplicadas independentemente da obrigação de reparar os danos. Ou seja, são esferas autônomas de responsabilidade: o infrator responde penal, administrativa e civilmente (reparação) de forma cumulativa e independente. O item II inverte essa lógica ao condicionar as sanções à ausência ou ao descumprimento da reparação — o que contraria frontalmente o texto constitucional.

O § 4º enumera os biomas e ecossistemas considerados patrimônio nacional: Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. A utilização dessas áreas deve ocorrer na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O item III reproduz esse dispositivo com precisão. É importante notar que o rol é taxativo — não inclui, por exemplo, o Cerrado, a Caatinga ou as dunas maranhenses, que não têm previsão constitucional expressa como patrimônio nacional nesse dispositivo.

A distinção que importa para esta questão é entre os §§ 2º, 3º e 4º do art. 225. Enquanto o § 2º impõe uma obrigação de fazer (recuperar), o § 3º estabelece sanções autônomas e o § 4º define um regime especial de proteção para áreas específicas. A banca mistura esses conteúdos para testar se o candidato conhece a literalidade de cada um. Guarde a fronteira entre "independentemente" (sanções não dependem da reparação) e "apenas se" (condicionamento inexistente) — é exatamente nela que o item II se separa dos demais.

Item I — ✅ Correto

O item I transcreve o art. 225, § 2º, da CF/88. A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado recai sobre aquele que explora recursos minerais, e a solução técnica deve ser a exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Não há margem para o explorador escolher o método de recuperação; ele deve seguir a determinação do poder público. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item II inverte o art. 225, § 3º, da CF/88. A Constituição estabelece que as sanções penais e administrativas são aplicadas independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O item afirma que as sanções só se aplicam "apenas se não houver ou se não for cumprida" a reparação — o que é exatamente o oposto do texto constitucional. As esferas de responsabilidade (penal, administrativa e civil) são autônomas e cumulativas; a reparação do dano não é condição para a aplicação das sanções.

Item III — ✅ Correto

O item III transcreve o art. 225, § 4º, da CF/88. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. O item está correto.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e III.