Questão de Direito Constitucional — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988) — FCC 2025

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): regime constitucional da EC 132/2023

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 156-A, § 1º, V e VI, da CF/1988 (incluído pela EC 132/2023): cada ente federativo fixa sua alíquota própria por lei específica, e essa alíquota é a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição. É exatamente essa a literalidade constitucional que a questão cobra.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a reforma tributária sobre o consumo, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 156-A da CF/1988, e será instituído por lei complementar. A CBS, por sua vez, é uma contribuição federal (art. 195, V, CF/1988), também instituída pela mesma lei complementar. A grande inovação do IBS é a unificação da base de incidência: ele substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com uma legislação única e uniforme em todo o território nacional, mas com alíquotas definidas por cada ente federativo.

O art. 156-A, § 1º, da CF/1988 elenca os princípios e regras que informam o IBS. Entre eles, destacam-se: a incidência sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços (inciso I); a incidência também sobre importações realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual (inciso II); a não incidência sobre exportações, com manutenção de créditos (inciso III); a legislação única e uniforme (inciso IV); a fixação de alíquota própria por cada ente federativo, por lei específica (inciso V); e a uniformidade da alíquota para todas as operações, ressalvadas as hipóteses constitucionais (inciso VI).

A lógica do sistema é a seguinte: a legislação (regras de incidência, base de cálculo, obrigações acessórias) é única, editada pelo Comitê Gestor, mas a alíquota é definida por cada Estado, DF e Município, dentro de limites estabelecidos em lei complementar. Isso garante a neutralidade e a simplicidade do imposto, evitando a guerra fiscal, mas preserva a autonomia federativa na fixação da carga tributária. O imposto é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação (inciso VII), o que reforça o princípio do destino.

A banca explora exatamente a confusão entre a legislação única (que existe) e a alíquota única (que não existe). O candidato desatento pode marcar a alternativa E, que fala em "legislação única e uniforme" — mas ela erra ao acrescentar exceções e datas que não correspondem ao texto constitucional. A alternativa C acerta ao combinar os incisos V e VI do § 1º do art. 156-A. Guarde essa distinção: legislação única e uniforme (inciso IV) × alíquota própria por ente (inciso V) × alíquota uniforme para todas as operações (inciso VI). É nesse tripé que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, a partir de 1º de janeiro de 2033. O erro é duplo: primeiro, o art. 156-A, § 1º, XI, da CF/1988 determina que o IBS não incidirá nessas prestações — é uma hipótese de não incidência expressa, não de incidência. Segundo, a data de 2033 não corresponde a nenhuma previsão constitucional para essa hipótese; a não incidência é imediata, desde a vigência da EC 132/2023. A banca inverteu o sentido do dispositivo e inventou um marco temporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS não incidirá sobre as exportações, exceto nos casos em que a mercadoria exportada se destine ao consumidor final ou à integração no ativo permanente do destinatário. O erro está na exceção: o art. 156-A, § 1º, III, da CF/1988 estabelece a não incidência sobre as exportações sem qualquer exceção — ao contrário, assegura ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos. A exceção mencionada na alternativa (consumidor final ou ativo permanente) não existe no texto constitucional do IBS; ela remete a uma lógica de outros tributos, como o ICMS, mas não se aplica aqui. A banca criou uma exceção inexistente para confundir.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 156-A, § 1º, V e VI, da CF/1988: cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, e essa alíquota será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição. A alternativa está correta porque combina os dois incisos: a alíquota própria (inciso V) e a uniformidade da alíquota para todas as operações (inciso VI). A ressalva final — "hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988" — é exatamente o que o texto constitucional estabelece, permitindo, por exemplo, alíquotas diferenciadas para determinados bens ou serviços, como combustíveis, conforme previsto no próprio texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou importação de serviços realizada exclusivamente por pessoa jurídica, e desde que seja sujeito passivo habitual do imposto. O erro está nas duas restrições: o art. 156-A, § 1º, II, da CF/1988 determina que o IBS incidirá sobre a importação realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. A banca restringiu indevidamente o alcance da incidência, excluindo a pessoa física e o não habitual. A regra constitucional é ampla: toda importação, por qualquer pessoa, está sujeita ao IBS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto em relação a operações internas com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, a partir de 1º de janeiro de 2026. O erro está na exceção e na data. O art. 156-A, § 1º, IV, da CF/1988 estabelece a legislação única e uniforme, ressalvado o disposto no inciso V (que trata da alíquota própria por ente). Não há exceção para energia elétrica e petróleo na legislação do IBS — esses setores podem ter tratamento diferenciado, mas isso é matéria de alíquota ou de regimes específicos, não de legislação. Além disso, a data de 1º de janeiro de 2026 não corresponde a nenhuma previsão constitucional para essa hipótese; o IBS começa a ser cobrado em 2026 apenas em caráter de teste (alíquota de 0,1%), com a cobrança plena a partir de 2027. A banca misturou elementos de outros tributos e datas inexistentes.

Gabarito: letra C