Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — FCC 2025

Veto presidencial: natureza, destinatário e motivação

Gabarito: letra C. O trecho transcrito é a mensagem do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal (que preside o Congresso Nacional) comunicando o veto integral de projeto de lei aprovado pelas Casas, por motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público — exatamente o que a alternativa C descreve. A fundamentação está na CF, art. 66, § 1º, que exige a comunicação do veto ao Presidente do Senado com os motivos, e no art. 57, § 3º, IV, que prevê a deliberação do veto em sessão conjunta.

O veto é o instrumento pelo qual o Presidente da República manifesta sua discordância em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, recusando-se a sancioná-lo. A Constituição Federal, em seu art. 66, estabelece que, após a votação, o projeto é enviado ao Presidente, que pode aquiescer (sanção) ou recusar (veto). O veto pode ser total (quando atinge todo o projeto) ou parcial (quando atinge apenas parte do texto, desde que abranja texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea). Os motivos que autorizam o veto são a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público — é exatamente isso que o texto da questão menciona.

A comunicação do veto é feita ao Presidente do Senado Federal, que preside o Congresso Nacional, conforme o art. 57, § 5º, da CF. O prazo para o veto é de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto, e a comunicação deve ocorrer dentro de 48 horas, com a exposição dos motivos. O veto é então apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, § 4º). Se o veto for rejeitado, o projeto é enviado ao Presidente para promulgação; se mantido, o projeto é arquivado.

A distinção crucial que a questão explora é entre veto e sanção, e entre projeto de lei e proposta de emenda à Constituição. O veto só incide sobre projetos de lei (ordinárias ou complementares), nunca sobre PECs — estas não passam pela sanção ou veto presidencial, sendo promulgadas diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado. Além disso, o veto é um ato do Presidente da República, não do Congresso Nacional ou do Senado Federal. A alternativa correta precisa identificar corretamente o emissor (Presidente da República), o destinatário (Presidente do Senado Federal), o objeto (projeto de lei) e a extensão (integral).

A pegadinha da banca está em confundir o destinatário da comunicação (Presidente do Senado Federal, que preside o Congresso) e em sugerir que o veto poderia incidir sobre PEC. O candidato que não domina o art. 66, § 1º, e o art. 57, § 3º, IV, pode facilmente cair nas alternativas que invertem os papéis ou o objeto do veto. Guarde a fronteira: veto é ato do Executivo sobre projeto de lei, comunicado ao Presidente do Senado, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veto foi sobre proposta de emenda à Constituição. Isso é tecnicamente impossível: as PECs não passam por sanção ou veto presidencial, pois o poder constituinte derivado reformador é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo. A PEC, após aprovada em dois turnos por 3/5 em cada Casa, é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3º, da CF). O texto da questão fala em "projeto de lei", não em PEC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o veto foi parcial. O texto da questão diz que a proposição "viola" diversos dispositivos e que "resultaria em aumento de despesa", indicando que o projeto como um todo é viciado — ou seja, o veto é integral. O veto parcial só abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, § 2º, da CF), o que não é o caso aqui, pois a mensagem rejeita a proposição em sua totalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o ato: mensagem do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal comunicando veto integral de projeto de lei aprovado pelas Casas, por motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Isso corresponde exatamente ao art. 66, § 1º, da CF, que determina que o veto seja comunicado ao Presidente do Senado com os motivos, e ao art. 57, § 3º, IV, que prevê a deliberação do veto em sessão conjunta. O texto da questão menciona violação à Constituição e à Convenção Internacional, além de contrariedade ao interesse público — os dois fundamentos legais do veto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: afirma que a mensagem é do Senado Federal para o Presidente da República. O veto é ato privativo do Presidente da República, que comunica ao Presidente do Senado Federal — nunca o contrário. O Senado não "submete veto" ao Presidente; ele apenas recebe a comunicação e delibera sobre a manutenção ou rejeição do veto em sessão conjunta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a mensagem é do Congresso Nacional para o Presidente da República e que o veto incidiu sobre proposta de emenda à Constituição. Duplo erro: (1) o veto é ato do Presidente da República, não do Congresso; (2) PEC não está sujeita a veto, como já explicado. O Congresso Nacional apenas aprecia o veto, não o emite.

Gabarito: letra C