Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — FCC 2025
Direito ConstitucionalDo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
- Código
- fc148299
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
A Constituição Federal prevê, igualmente, em relação ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público,
- Aa competência para avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- Ba competência originaria do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ações contra ambos.
- Cque serão compostos por quinze membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre os quais dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, Indicados cada um por uma das casas do Congresso Nacional.
- Dque serão compostos por catorze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, dentre os quais um oriundo do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.
- Ea competência para receber e conhecer das reclamações contra serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.