Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — FCC 2025

Partidos Políticos na Constituição Federal (art. 17)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com precisão, as vedações constitucionais impostas aos partidos políticos: o recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros, a utilização de organização paramilitar e a celebração de coligações nas eleições proporcionais — todas previstas no art. 17, caput, inciso II, § 4º e § 1º, da CF/1988. As demais alternativas distorcem percentuais, requisitos e hipóteses legais, como veremos em detalhe.

O art. 17 da Constituição Federal é o estatuto constitucional dos partidos políticos. Ele consagra a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos, mas condiciona essa liberdade a certos valores e preceitos. O caput do artigo enumera os valores a serem resguardados (soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais) e, em seus incisos, os preceitos obrigatórios: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A partir da Emenda Constitucional nº 97/2017, o § 1º do art. 17 passou a vedar expressamente a celebração de coligações nas eleições proporcionais (para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores), mantendo-as permitidas apenas nas eleições majoritárias (Presidente, Governador, Senador e Prefeito). Já o § 4º veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos. Essas três vedações — recursos estrangeiros, organização paramilitar e coligação proporcional — são exatamente o conteúdo da alternativa D.

A questão também explora outros dispositivos do art. 17, como a cláusula de desempenho (§ 3º), a perda de mandato por desfiliação (§ 6º) e os percentuais mínimos de aplicação de recursos (§§ 7º, 8º e 9º). É fundamental conhecer cada um deles com precisão, pois a banca costuma trocar percentuais e requisitos entre si. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e mulheres. O erro está em misturar três regras distintas em uma só. O percentual de 30% existe, mas com contornos diferentes:

• Para pessoas pretas e pardas (art. 17, § 9º): os partidos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do FEFC e do fundo partidário destinados a campanhas eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Note que o percentual é fixo (não é "no mínimo").

• Para mulheres (art. 17, § 8º): o montante do FEFC, da parcela do fundo partidário destinada a campanhas e o tempo de propaganda gratuita devem ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

• Para pessoas com deficiência: não há previsão constitucional de percentual mínimo de recursos. A alternativa inventa essa inclusão, que não existe no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os membros das Casas legislativas que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos perderão o mandato, salvo nas hipóteses de justa causa estabelecidas em lei. O erro está em omitir uma hipótese de não perda do mandato expressamente prevista no art. 17, § 6º: a anuência do partido. O texto constitucional é claro ao estabelecer que a perda do mandato não ocorre "salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei". A alternativa reduz as exceções apenas à justa causa legal, ignorando a anuência partidária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. O erro está em apresentar apenas uma das duas hipóteses alternativas previstas no art. 17, § 3º. O dispositivo estabelece que os partidos terão direito a esses benefícios se alternativamente: (I) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada uma delas; ou (II) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. A alternativa C apresenta a hipótese II como se fosse a única, ignorando a hipótese I (percentual de votos).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente as três vedações constitucionais impostas aos partidos políticos: (1) recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II); (2) utilização de organização paramilitar (art. 17, § 4º); e (3) celebração de coligações nas eleições proporcionais (art. 17, § 1º). Todas estão expressamente previstas no texto constitucional, sem qualquer distorção. É a única alternativa que se limita a transcrever o conteúdo literal da Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que trinta por cento dos recursos do fundo partidário, no mínimo, devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O erro está no percentual: o art. 17, § 7º, estabelece que os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário nesses programas. O percentual de 30% refere-se a outra regra (art. 17, § 8º): o montante do FEFC e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita, devem ser de no mínimo 30% para as candidaturas femininas. A alternativa E confunde o percentual de 5% (programas de participação política das mulheres) com o de 30% (cota de gênero para campanhas).

Gabarito: letra D