Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2025

Competência legislativa em matéria penal e controle concentrado de constitucionalidade

Gabarito: letra A. A lei estadual que tipifica crime de responsabilidade para servidor público estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (CF, art. 22, I), e o controle dessa lei estadual em face da Constituição Federal se dá por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (CF, art. 102, I, "a").

A questão envolve dois institutos centrais do Direito Constitucional: a repartição constitucional de competências legislativas e o controle concentrado de constitucionalidade. O primeiro define quem pode legislar sobre cada matéria; o segundo estabelece o mecanismo para invalidar leis que ultrapassem esses limites. A lei estadual em questão, ao criar um tipo de crime de responsabilidade, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, pois a definição de crimes e penas é matéria reservada à União, conforme o art. 22, I, da CF/1988. Essa invasão configura vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser atacado diretamente por meio de ADI perante o STF, já que se trata de lei estadual em face da Constituição Federal.

A competência privativa da União para legislar sobre direito penal é uma das mais rígidas do sistema federativo brasileiro. Ela não admite delegação aos Estados (art. 22, parágrafo único, CF/1988), e a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os Estados não podem criar tipos penais, ainda que para proteger a administração pública local. O crime de responsabilidade, embora tenha natureza jurídica distinta do crime comum (é uma infração político-administrativa), também é matéria reservada à União, pois a CF/1988 define as hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente da República (art. 85) e remete à lei federal a definição dos crimes de responsabilidade dos demais agentes (Lei 1.079/1950). Assim, a lei estadual que cria novo tipo de crime de responsabilidade para servidores estaduais invade a competência privativa da União.

O controle de constitucionalidade dessa lei estadual se dá pela via concentrada, por meio de ADI perante o STF, pois o parâmetro de controle é a Constituição Federal. A ADI é o instrumento adequado para questionar a validade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF/1988 (art. 102, I, "a"). A reclamação constitucional, mencionada nas alternativas B e D, não é o instrumento adequado, pois ela serve para garantir a autoridade das decisões do STF e das súmulas vinculantes, e não para o controle abstrato de constitucionalidade. A ADC, mencionada na alternativa E, também não é cabível, pois ela tem como objeto apenas leis ou atos normativos federais, e não leis estaduais.

A distinção entre competência privativa e competência concorrente é crucial para resolver a questão. Na competência privativa da União (art. 22, CF/1988), apenas a União pode legislar, e os Estados não têm qualquer poder legislativo sobre a matéria, salvo delegação expressa (que não existe para direito penal). Na competência concorrente (art. 24, CF/1988), a União edita normas gerais e os Estados podem suplementar, desde que respeitadas as normas gerais. A alternativa C e D erram ao classificar a matéria como competência concorrente, pois direito penal é matéria de competência privativa da União, não concorrente.

A pegadinha da banca está em confundir o instrumento de controle: a ADI é o meio adequado para impugnar lei estadual em face da CF/1988, e não a reclamação. A reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisões do STF ou de súmulas vinculantes, mas não para o controle abstrato de constitucionalidade. Além disso, a banca tenta confundir o candidato ao mencionar a competência concorrente, quando a matéria é de competência privativa da União. O candidato deve estar atento a essas duas armadilhas para acertar a questão.

Guarde a fronteira entre competência privativa e concorrente, e entre ADI e reclamação: é exatamente nesses dois pares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). O controle dessa lei estadual em face da CF/1988 se dá por meio de ADI perante o STF (CF, art. 102, I, "a"). A alternativa está correta ao apontar tanto o vício de competência quanto o instrumento adequado de controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao mencionar a reclamação como instrumento de controle. A reclamação constitucional (CF, art. 102, I, "l") serve para garantir a autoridade das decisões do STF e das súmulas vinculantes, mas não é o meio adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual. O instrumento correto é a ADI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a matéria como competência concorrente. Direito penal é matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I), e não concorrente (CF, art. 24). Na competência concorrente, os Estados podem suplementar as normas gerais da União, o que não ocorre na competência privativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acumula dois erros: classifica a matéria como competência concorrente (quando é privativa da União) e indica a reclamação como instrumento de controle (quando o correto é a ADI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a lei é constitucional. A lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, sendo, portanto, inconstitucional. Além disso, a ADC não é cabível para lei estadual, pois seu objeto é restrito a leis ou atos normativos federais (CF, art. 102, I, "a").

Gabarito: letra A